Degustação de dados pessoais de cidadãos brasileiros por bancos na mira do Ministério Público Federal
Após recurso apresentado pela Coalizão Direitos na Rede, “degustação experimental” de dados pessoais por associações bancárias será investigada
Após alguns meses de questionamentos e atuação da Coalizão Direitos na Rede (CDR), o Ministério Público Federal do Pernambuco (MPF/PE) decidiu instaurar inquérito para averiguar a legalidade de acordos de cooperação técnica que previam a “degustação experimental” de dados de milhões de brasileiros. Os acordos em questão permitiam que instituições financeiras tivessem acesso aos bancos de dados da Identidade Civil Nacional (ICN) e da plataforma gov.br de forma gratuita.
A manifestação do MPF/PE pela instauração do inquérito civil reconsiderou decisão anterior que determinava o arquivamento do procedimento preparatório que analisava o caso. A apuração se dá em relação a acordos de cooperação técnica (ACT) firmados entre o Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Governo Digital (SGD), e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). Essas, segundo o acordo, teriam acesso temporário a dados biográficos e biométricos de milhões de brasileiros.
A investigação, além de mirar os acordos celebrados pela pasta com as instituições em questão, busca avaliar suspeitas de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Na argumentação que reconsidera o arquivamento, o MPF destaca que a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, ambas organizações integrantes da Coalizão Direitos na Rede, apresentaram questionamentos sobre o mérito dos acordos à SGD e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), respectivamente, mas não obtiveram resposta ou, quando obtiveram, não foi “satisfatória”.
Histórico
A decisão de compartilhar informações sensíveis de milhões de brasileiros com bancos, sobretudo com a justificativa de se tratar de uma “degustação experimental”, não só teve grande impacto midiático como também chamou atenção de parlamentares e representantes da sociedade civil. O Idec e a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa enviaram ofícios à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e à Secretaria de Governo Digital, respectivamente, requerendo o esclarecimento de dúvidas em relação aos ACTs.
A atuação das entidades, além de questionar qual seria o interesse público no uso desses dados por instituições financeiras, foi ao encontro com procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público Federal de Pernambuco. A atuação do MPF/PE surgiu a partir de representação enviada pelo Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE). Em paralelo, a SGD optou por suspender temporariamente os testes de validação biográfica e biométrica previstos nos acordos.
Apesar da suspensão dos ACTs, mantêm-se preocupações relacionadas às bases de dados do governo brasileiro e como essas informações são tratadas. O acordo, que firmava a distribuição de dados com os bancos, não tinha os seus termos claros, por exemplo. Informações como a delimitação de base legal para essa operação de tratamento de dados e qual o interesse público por trás do intercâmbio de dados pessoais sensíveis detidos e geridos por órgãos públicos com instituições bancárias não eram expostos nos termos da determinação.
Mesmo diante dessas questões e da atuação da sociedade civil, o MPF/PE decidiu pelo arquivamento do procedimento preparatório, por considerar que a Secretaria de Governo Digital respondeu de forma satisfatória os questionamentos realizados sobre os acordos.
Nesse contexto, a CDR continuou acompanhando o caso e pressionando as autoridades por uma explicação sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, por meio da apresentação de recurso em relação à decisão de arquivamento do procedimento preparatório. Essa atuação levou o MPF a reconsiderar sua decisão anterior e determinar a instauração de inquérito civil.
Confira aqui os questionamentos apresentados pela Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa à Secretaria de Governo Digital.
*Texto com revisão de Marina Meira
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