Nova Carteira de Identidade Nacional é apresentada pelo Governo Federal
Lançamento do documento esbarra na iniciativa do TSE, iniciada em 2017, de implementar o Documento Nacional de Identificação (DNI)
No último dia 23, o Governo Federal, em cerimônia no Palácio do Planalto, lançou a Nova Carteira de Identidade Nacional. O decreto que institui oficialmente o documento foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A carteira, que segundo o governo é mais segura e moderna, usará apenas o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número de identificação dos brasileiros.
De acordo com o Governo Federal, a Carteira permitirá a validação por meio de QR Code, inclusive offline. Servirá, ainda, como documento de viagem devido à inclusão do código de padrão internacional MRZ. O registro continua sendo emitido pelos órgãos estaduais e terá validade de 10 anos. Os institutos de identificação terão até 6 de março de 2023 para se adequar à mudança.
Identificação Nacional
A ideia de elaborar um documento nacional de identificação não é novidade. O projeto de criação de um documento único dos brasileiros remonta à aprovação da Lei 9.954 de 1997. A norma instituiu a elaboração de um número único de identificação nacional – o Registro de Identificação Civil. Contudo, a iniciativa, antes de ser efetivamente implementada, foi substituída pela Identificação Civil Nacional (ICN), instituída pela Lei 13.444/2017.
A Lei 13.444/2017, apresentada conjuntamente pelo Poder Executivo e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estabelece um documento único de identificação para o país: o Documento Nacional de Identificação (DNI), o qual reunirá diversos tipos de dados de identificação dos cidadãos – como por exemplo, o número de RG, CPF, CNH, a biometria coletada pela Justiça Eleitoral, dentre outros -, desde que estes dados componham a Base de Dados da ICN.
O DNI começará a ser emitido em março, em fase de teste, exclusivamente para servidores da Justiça Eleitoral e de outros órgãos públicos. A Lei 13.444/2017, ainda, estabelece o TSE como responsável pela emissão do Documento Nacional de Identificação (DNI), o que o órgão faz em parceria com o Poder Executivo.
O DNI e a Nova Carteira de Identidade Nacional, por sua vez, têm o mesmo intuito: servir como um documento único para identificação do cidadão. As iniciativas, nesse sentido, se sobrepõem uma à outra. A condução da política pública de identificação civil dos brasileiros, considerando que a emissão do DNI teve início recente, em março de 2022, é ainda incerta.
Projeto Accountability e Identidade Civil Digital
A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa realiza pesquisa acerca da proteção de dados na implementação de sistemas de identidade civil digital.
O projeto Accountability e Identidade Civil Digital tem por objetivo compreender e mapear os sistemas de identidade civil digital que estão sendo desenvolvidos e implementados no contexto brasileiro de modo a colaborar com a construção de uma sólida cultura de proteção de dados.
Uma das ações do projeto foi elaborar um ensaio acerca do Projeto de Lei (PL) 3228/2021, que pretende alterar a Lei 13.444/2017 – ou Lei da Identificação Civil Nacional. O texto traz algumas reflexões preliminares sobre a atual estrutura do sistema da Identificação Civil Nacional e analisa alguns pontos de inquietação oriundos do projeto de lei, destacando a importância de haver maior diálogo entre a ICN e a proteção de dados pessoais.
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