Ativistas latino-americanos fazem balanço sobre proteção de dados pessoais na Bolívia
Evento realizado na Bolívia foi guiado pelo contexto cada vez mais datificado da América do Sul
No dia 24 de março, no Auditório do Ministério da Educação da República da Bolívia, ocorreu o encontro “Perspectivas sobre la protección de datos personales”, organizado pela Internet Bolivia, organização sem fins lucrativos sediada em La Paz, com apoio da Internews e o projeto “Advogando por Responsabilização, Proteção e Transparência de Dados” (ADAPT). O encontro, realizado de forma híbrida, teve como objetivo realizar um balanço sobre o cenário de regulação e proteção de dados pessoais na América do Sul.
Participaram presencialmente Cielito Saravia (Internet Bolivia), Alberto Moscoso (Adesproc Libertad GLBT) e Carlos Guerrero (ex-diretor da Hiperderecho no Peru). Falaram de forma virtual Maria Paz Canales, assessora de política global da Derechos Digitales, e Rafael Zanatta, diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa.
A Bolívia passa, há alguns anos, por um processo de construção de uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e encontra obstáculos e percalços similares aos que passaram Brasil e Chile nos últimos anos. As apresentações de Maria Paz Canales e Rafael Zanatta focaram nas lições institucionais e sugestões para o debate boliviano, tendo em mente as novas formas de usos abusivos de dados por governos e empresas, a necessidade de institucionalização de autoridades independentes e bem equipadas, a ampla participação da sociedade civil e as alianças táticas para consolidar uma legislação focada nas pessoas e não somente nas oportunidades de negócios e fluxos internacionais de dados.
“A experiência brasileira gerou um longo processo de construção democrática tendo como pano de fundo a tradição consumerista e civil-constitucional brasileira. Não foi apenas uma cópia da Europa, como muitos tentam dizer”, sintetizou Zanatta.
Saravia e Moscoso apresentaram uma visão crítica sobre como populações vulneráveis, mulheres com exposição política, crianças e ativistas de diversidade sexual são afetados com maior risco pelo tratamento de dados pessoais sem consentimento. Houve, também, o debate sobre soberania de dados indígenas. A população boliviana é composta por mais de 10 milhões de habitantes, dos quais 62% são indígenas. Em Charagua, com população de cerca de 32 mil pessoas, a população indígena também compõe mais da metade dos habitantes (67%).
Ao todo, mais de 700 pessoas se inscreveram no evento, que teve o auditório lotado em La Paz. A Internet Bolivia defende que o país aprove uma lei geral de proteção de dados pessoais com enfoque nas assimetrias de poder, na situação de vulnerabilidade das pessoas, uma lista de princípios vinculantes para a proteção de dados e uma autoridade independente para fiscalização e garantia desses direitos.
Segundo Verônica Salinas, pesquisadora do InternetBolivia e uma das responsáveis pela organização do evento, o encontro foi primordial para entender a avançar nos debates acerca da revolução tecnológica que América Latina e o mundo vivem hoje. Ainda de acordo com ela, o caminho é repleto de obstáculos e desafios e é imprescindível unificar a voz da sociedade civil para a garantia dos direitos digitais.
“De tudo o que foi abordado neste Seminário, é fácil inferir que a proteção efetiva de dados pessoais pode ajudar a melhorar a qualidade de vida dos pessoas e, por sua vez, garantir o exercício de outros direitos. […] Há uma necessidade urgente de regulamentar normativamente a utilização de dados pessoais, tendo em conta que é obrigação dos governos proteger e garantir os direitos da população em todas as áreas”, concluiu Verônica.
A Constituição da Bolívia assegura aos bolivianos e bolivianas os direitos de autoidentificação cultural, o respeito à privacidade, intimidade, honra, imagem e dignidade, a liberdade de pensamento e espiritualidade, a liberdade de associação e reunião, a liberdade de acesso à informação, de forma individual ou coletiva, e o direito de se expressar e difundir pensamento e opiniões por qualquer meio. O artigo 130 da Constituição assegura o direito constitucional de ação de proteção da privacidade (acción de protección de privacidad), que pode ser exercido de forma individual ou coletiva para eliminar, corrigir ou se opor ao uso abusivo de dados pelo poder público ou privado.
A Bolívia é um dos países mais diversos da América do Sul e um dos poucos países a não possuir uma legislação sobre proteção de dados pessoais. A Constituição Boliviana de 2009 reconheceu a diversidade étnica do país e oficializou 36 etnias indígenas com suas línguas em todo o território nacional. Entre as várias questões em debate sobre proteção de dados pessoais está a pauta da “soberania de dados indígenas”, que envolve elementos de autodeterminação coletiva, cuidado, respeito aos valores comunitários e benefícios coletivos no tratamento de dados pessoais.
O Anteproyecto de Ley Ciudadana de Privacidad y Protectión de Datos Personales segue em discussão no país, impulsionado pelas ações da Internet Bolivia e outras organizações civis.
O evento pode ser conferido na íntegra pelo link.
Veja também
-
Como construir uma identidade digital conjunta e inclusiva? Lançando as bases para uma ID cidadã
Você sabe o que é uma identidade? Pensando em facilitar o acesso ao tema, a Data Privacy Brasil desenvolveu uma série de conteúdos para dar as bases e as ferramentas necessárias a todos os interessados no assunto. Com isso, conseguiremos discutir, enquanto comunidade, o que queremos com uma identidade digital e como podemos chegar lá.
-
Data Privacy Brasil participa de evento inaugural do T20
Entre 4 e 6 de março, o Comitê Organizador do T20 Brasil - composto por CEBRI, FUNAG e IPEA - realizou o primeiro evento oficial do grupo de engajamento. O evento aconteceu de modo completamente virtual e teve transmissão aberta ao público.
-
Mesa Redonda Regional da América Latina e Caribe sobre Fragmentação da Internet e Soberania Digital
A Data Privacy Brasil, com o apoio da Global Partners Digital, promove no dia 12 de março a mesa redonda “Latin American & Caribbean Regional Roundtable on Internet Fragmentation and Digital Sovereignty”.
-
Transformação Digital Inclusiva no T20
O ano de 2024 marca a presidência do Brasil no G20, grupo das maiores economias do mundo, presidido por nós pela primeira vez. É um ano, portanto, de uma grande oportunidade para o país influenciar uma ampla agenda de governança global, priorizando temas como desigualdade, mudanças climáticas, e claro, as transformações digitais.
-
Data Privacy Brasil no T20: Transformação Digital Inclusiva
O Grupo dos 20, também denominado de G20, é um dos principais fóruns de cooperação econômica mundial, desempenhando um papel fundamental no enfrentamento de grandes questões socioeconômicas mundiais. O G20 é composto por 19 países e dois órgãos regionais (União Africana e União Europeia).
-
UNIDIR publica documento sobre fragmentação da Internet e cibersegurança
No dia 6 de dezembro, um primer sobre fragmentação da Internet e cibersegurança foi publicado através do Instituto das Nações Unidas para Pesquisa sobre o Desarmamento (UNIDIR). O documento surge como primeiro resultado de um estudo em duas partes sobre os tópicos em questão que vem sendo conduzido pelos pesquisadores do programa.
-
Data Privacy Brasil, Paradigm Initiative and Aapti Institute announce the launch of the “Datafication and Democracy Fund”
The fund aims to finance activities that strengthen the work of NGOs in the Global South on issues of datafication and democracy
-
Recentering User Needs in Digital Financial Infrastructures: The Global South Way
Through India’s G20 leadership in 2023, global agendas of digital transformation and financial growth have come to be intimately reoriented to challenges, priorities and special developments in the Global South.
Veja Também
-
Como construir uma identidade digital conjunta e inclusiva? Lançando as bases para uma ID cidadã
Você sabe o que é uma identidade? Pensando em facilitar o acesso ao tema, a Data Privacy Brasil desenvolveu uma série de conteúdos para dar as bases e as ferramentas necessárias a todos os interessados no assunto. Com isso, conseguiremos discutir, enquanto comunidade, o que queremos com uma identidade digital e como podemos chegar lá.
-
Mesa Redonda Regional da América Latina e Caribe sobre Fragmentação da Internet e Soberania Digital
A Data Privacy Brasil, com o apoio da Global Partners Digital, promove no dia 12 de março a mesa redonda “Latin American & Caribbean Regional Roundtable on Internet Fragmentation and Digital Sovereignty”.
-
Transformação Digital Inclusiva no T20
O ano de 2024 marca a presidência do Brasil no G20, grupo das maiores economias do mundo, presidido por nós pela primeira vez. É um ano, portanto, de uma grande oportunidade para o país influenciar uma ampla agenda de governança global, priorizando temas como desigualdade, mudanças climáticas, e claro, as transformações digitais.
-
Data Privacy Brasil no T20: Transformação Digital Inclusiva
O Grupo dos 20, também denominado de G20, é um dos principais fóruns de cooperação econômica mundial, desempenhando um papel fundamental no enfrentamento de grandes questões socioeconômicas mundiais. O G20 é composto por 19 países e dois órgãos regionais (União Africana e União Europeia).
-
UNIDIR publica documento sobre fragmentação da Internet e cibersegurança
No dia 6 de dezembro, um primer sobre fragmentação da Internet e cibersegurança foi publicado através do Instituto das Nações Unidas para Pesquisa sobre o Desarmamento (UNIDIR). O documento surge como primeiro resultado de um estudo em duas partes sobre os tópicos em questão que vem sendo conduzido pelos pesquisadores do programa.
-
Data Privacy Brasil, Paradigm Initiative and Aapti Institute announce the launch of the “Datafication and Democracy Fund”
The fund aims to finance activities that strengthen the work of NGOs in the Global South on issues of datafication and democracy
-
Recentering User Needs in Digital Financial Infrastructures: The Global South Way
Through India’s G20 leadership in 2023, global agendas of digital transformation and financial growth have come to be intimately reoriented to challenges, priorities and special developments in the Global South.
-
Na UNCTAD eWeek, painel da Data Privacy Brasil discutirá a intersecção entre economia digital e direitos humanos na regulação de IA
Entre os dias 4 e 8 de dezembro, acontecerá a primeira edição da UNCTAD eWeek, iniciativa da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), com parceiros da eTrade for all.
-
Empowering the Global South: Seizing the Opportunity for Digital Rights Governance in G20 and Beyond
The G20 represents a critical policy space for addressing emergent challenges on a global scale and its importance as a platform is pronounced when we consider its significance for the Global South.
-
IGF 2023 e os futuros possíveis para a governança da Internet
Entre os dias 08 e 12 de outubro, a Data Privacy Brasil participou, presencialmente, do 18º Internet Governance Forum (IGF). A edição deste ano aconteceu em Quioto, no Japão, e reuniu diversos atores em debates sobre os principais temas que concernem a governança da Internet globalmente.
-
Pesquisa destaca o envolvimento do Sul Global na formulação de políticas para direitos digitais
A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa anuncia o lançamento de um relatório de pesquisa sobre as experiências e expectativas do Sul Global em engajamentos internacionais no campo de direitos digitais. O lançamento ocorreu durante a 18ª reunião anual do Internet Governance Forum (IGF), em Kyoto.
-
No Fórum Público da OMC, Data Privacy Brasil e REBRIP vão discutir a intersecção entre regulação de IA e compromissos de comércio digital envolvendo código fonte e algoritmos
O Fórum Público da OMC 2023 ocorrerá entre os dias 12 e 15 de setembro em Genebra.
-
Reportagem completa – Pecuária ilegal pode ser considerada uma das principais motivações para invasão e exploração de terras indígenas no Brasil
O país é um dos maiores produtores e exportadores de carne do mundo. O crescimento da pecuária bovina apresenta forte ligação com o cerceamento aos direitos dos povos tradicionais
-
Pecuária ilegal pode ser considerada uma das principais motivações para a invasão e exploração de terras indígenas no Brasil
Confira a reportagem resultado da bolsa de jornalismo ofertada pela Data Privacy Brasil de Pesquisa, como parte do projeto “Ambiente e informação: contestando a instrumentalização da política da LGPD na regulação ambiental”.
-
Data Privacy Brasil envia contribuição ao Comitê de Direitos Humanos da ONU
Em conjunto com Privacy International e InternetLab, a Associação destacou violações à proteção de dados de crianças e adolescentes no contexto escolar.
-
Vaga de Consultoria em Pesquisa com Crianças e Adolescentes
A Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa torna público o edital com inscrições até o dia 07 de agosto de 2023.
-
Contribuição | Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais
Confira a contribuição da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e Data Privacy Brasil Ensino a Tomada de Subsídios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
-
A honra de quem desmata versus a proteção ambiental
Pesquisa realizada pela Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa aponta como a LGPD tem sido utilizada para impedir o acesso a dados relacionados a questões ambientais.
-
Data Privacy Brasil’s contribution to the Thematic Deep Dive of Artificial Intelligence and other Emerging Technologies of the Global Digital Compact
As other civil society organizations already pointed out, notable preference was given to the speech of Member States, UN agencies, and the private sector, at the expense of human rights civil society organizations, which prevented the speech that had been prepared by the DBPR and other civil society stakeholders.
-
Nota pública sobre apresentação do projeto de lei de Inteligência Artificial
Saiba mais sobre o posicionamento da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa em relação ao Projeto de Lei n° 2338/2023 apresentado no último dia 03 de maio pelo senador Rodrigo Pacheco.
-
Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa realiza evento “Dados pessoais e controle de políticas ambientais: caminhos para a transparência pública”
Evento realizado na sede do Data no âmbito do projeto "Ambiente e informação: contestando a instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental", financiado pelo Instituto Clima e Sociedade (iCS).
-
Southern Alliance for the Global Digital Compact
Atendendo ao chamado realizado pela Organização das Nações Unidas, a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa em conjunto com organizações do Sul Global apresenta contribuição ao Pacto Global Digital.
-
Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa envia contribuição para ONU na chamada sobre novas tecnologias
Recebemos a chamada como uma oportunidade para enviar sugestões a fim de informar o relatório do OHCHR sobre a relação entre os direitos humanos e os processos de definição de padrões técnicos para novas e emergentes tecnologias digitais.
-
Associação Data Privacy Brasil participa do grupo de engajamento da sociedade civil do G20
Veja como a Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa tem buscado se engajar com o C20, tanto para conhecer mais das propostas que estão sendo trazidas ao grupo em nível internacional, quanto para contribuir com pesquisas e advocacy que temos realizado no Brasil recentemente.
-
União Internacional de Telecomunicações – Relatório do segundo workshop da série Datafication and Democracy
In the second meeting of the Datafication and Democracy Workshop Series, we received Raquel Renno, Digital Programme Officer of Article 19, who spoke about the International Telecommunication Union (ITU) for third sector organizations.
-
Brasil busca retomada do protagonismo na governança da Internet em evento da UNESCO
Leia o relato das representantes da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, que fizeram parte da delegação brasileira no Internet for Trust.
-
Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa participa da Reunião Ministerial da OCDE sobre economia digital
Evento teve como principal tema de debate os caminhos para um futuro inclusivo no ambiente virtual
-
Vamos ficar de olho no Pacto Global Digital
O que é o Pacto Global Digital e por quê é importante ficar atento a ele?
-
Why should we all pay attention to the Brazilian Digital ID system?
The implementation of digital identity systems is increasing around the world, especially in Global Southern countries. The model widely adopted is known as Big ID, promoted by or linked to public administration bodies which use centralized biometric databases to identify and authenticate citizens (Access Now, 2021).
-
Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa lança edital de bolsas de Tecnoinvestigação em parceira com o The Intercept Brasil
Projeto, feito em conjunto com Conectas e Data Labe, selecionou quatro bolsistas para realizar a produção de reportagens sobre Tecnoautoritarismo
-
A LGPD no Congresso após 4 anos de promulgação de 2 anos de vigência
Surgimento da lei e a modificação do contexto brasileiro de proteção de dados foram acompanhados de perto pela Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa
-
Degustação de dados pessoais de cidadãos brasileiros por bancos na mira do Ministério Público Federal
Após recurso apresentado pela Coalizão Direitos na Rede, “degustação experimental” de dados pessoais por associações bancárias será investigada
-
Cooperação internacional em proteção de dados: conhecendo a Rede Iberoamericana de Proteção de Dados e seu Fórum da Sociedade Civil
Organização busca estabelecer o desenvolvimento de uma agenda sólida de proteção de direitos digitais no Sul Global
-
13º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais
Painel sobre pesquisa “Privacidade e proteção de dados pessoais 2021” (CETIC)
-
Data Privacy Brasil submete contribuição à tomada de subsídios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre transferência internacional de dados
Colaboração busca contribuir com o desenvolvimento do debate acerca do tema
-
Data Privacy Brasil participa da CPDP 2022
Evento reuniu especialistas de todo o mundo para debater os atuais desafios do campo da privacidade e da proteção de dados
-
Organização Mundial do Comércio realiza a sua 12ª Conferência Ministerial
A cobertura do evento, dedicado a acordos e negociações envolvendo comércio internacional, foi acompanhada pela Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa.
-
Alguns significados do anúncio do Global CBPR Forum para a agenda de dados e comércio
Estabelecimento do Fórum busca unir abordagens regulatórias e estabelecer um sistema de certificação para empresas que desejam demonstrar conformidade com os regulamentos de proteção de dados em todo o mundo
-
Interface entre dados e comércio foi tema central da UNCTAD e-commerce week 2022
Evento buscou colocar em pauta os principais debates sobre direitos digitais, comércio internacional e desenvolvimento global
-
Data Privacy Brasil participa do webinário “Microdados educacionais e a LGPD: Impactos e aspectos legais”
Evento buscou abordar as mudanças realizadas pelo INEP na divulgação de metadados
-
PL 454/22: Assim como a transparência na educação, proteção de dados de crianças e adolescentes também é prioridade absoluta
Coalizão Direitos nas Redes destaca que discussão em torno dos direitos digitais de crianças e adolescentes deve ser realizada de maneira técnica pelas autoridades e com participação da sociedade civil
-
Álbuns de suspeitos e a regulação do ciclo de vida dos dados
Prática de reconhecimento de possíveis criminosos utilizada em delegacias brasileiras viola o direito constitucional à intimidade
-
Comissão de juristas responsável pela criação do projeto de regulação da Inteligência Artificial no Brasil é instalada no Senado
Grupo de especialistas tem prazo de 120 dias para apresentar proposta ao Congresso Nacional
-
A Convenção de Crimes Cibernéticos da ONU e a guerra entre Rússia e Ucrânia
Inicio das atividades do Comitê de Convenção de Cibercrimes da ONU é marcado pelo clima diplomático instável
-
Nova Carteira de Identidade Nacional é apresentada pelo Governo Federal
Lançamento do documento esbarra na iniciativa do TSE, iniciada em 2017, de implementar o Documento Nacional de Identificação (DNI)
-
Comitê da ONU inicia discussões para Convenção Internacional de Crimes Cibernéticos #UNCyberCrime
Os debates que serão realizados pela comissão procuram um caminho para facilitar a cooperação internacional no combate a crimes na internet
-
Associação Data Privacy Brasil participa do evento Critical Juncture For Global Privacy: EU, Asia and Beyond
Encontro abordou os diferentes caminhos de elaboração e execução das leis de proteção de dados
-
Data Privacy Brasil solicita ao MPF investigação sobre sistema de vigilância utilizado pelo governo federal
Representação elaborada em conjunto com Conectas, Transparência Internacional e Artigo 19 demanda averiguação da atuação do Ministério da Justiça
-
Conectas e Data Privacy Brasil lançam a 31° edição da Revista Sur
Publicação proporciona debates a respeito dos impactos da pandemia sobre os direitos coletivos e liberdades individuais no Sul Global
-
Associação Data Privacy brasil de pesquisa é finalista da 3° edição do prêmio Livre.Jor
Relatório elaborado por meio da plataforma Dados Virais foi indicado na categoria Rastilho
-
Mais de 100 organizações pedem participação e inclusão em Comitê sobre cibercrimes da ONU
Documento enviado à ONU busca combater o uso de tecnologias com finalidades criminosas e garantir direitos digitais a todas as pessoas
-
Insegurança informacional no Ministério da Saúde e a proteção de dados pessoais
Ataque hacker sofrido pelo Ministério, que comprometeu diversos sistemas da pasta incluindo a emissão do Certificado Nacional de Vacinação da COVID-19, escancara insegurança informacional dos órgãos públicos brasileiros
-
Data Privacy organiza painel sobre tecnoautoritarismo no Fórum de Governança da Internet
Conferência buscou debater a ascensão de práticas autoritárias por meio da tecnologia
-
Decifrando a mensagem do caso Whatsapp enviado pelo grupo de autoridades brasileiras
Nova política de privacidade do whatsapp gera reação conjunta de órgãos públicos.
-
Data Privacy participa de audiência pública sobre crimes cibernéticos e proteção de dados
Seminário virtual buscou debater o papel do legislativo brasileiro no combate a crimes virtuais.
-
12° Seminário de Privacidade e Proteção de Dados do CGI.br: um balanço da LGPD e olhares prospectivos a partir da lógica multissetorial
12° Seminário de Privacidade e Proteção aos Dados Pessoais do CGI.br traz balanço da LGPD e olhares para o futuro
-
Data Privacy participa de painel sobre futuro da economia digital cooperativa
Evento internacional debate cooperativismo de plataforma no mundo digital.
-
Data Privacy participa do evento China In The World Summit
Evento internacional discute influência chinesa por meio de pesquisas.
-
LGPD faz três anos e debate sobre privacidade e proteção de dados no Congresso não tem hora para acabar
A PEC 17/2019, que dentre outras coisas torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental explicitamente reconhecido pela Constituição Federal, está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Aprovado há mais de um ano na Comissão Especial destinada a analisar a PEC, o parecer na forma de substitutivo do relator, deputado Orlando Silva, também envolve […]
-
LGPD e sistema de justiça: a voz e a vez das Defensorias Públicas
* Texto originalmente publicado no site Jota, este artigo contempla alguns dos principais achados do Guia de Primeiros Passos para a Adequação das Defensorias à LGPD, documento produzido pela Associação Data Privacy Brasil após mais de um ano do projeto Defensorias Públicas e Proteção de Dados Pessoais. Desde sua entrada em vigor em setembro de 2020, a LGPD tem […]
-
Levando os metadados a sério
No artigo “Vigilância em massa ou combate à desinformação: o dilema do rastreamento“, publicado no Conjur em 04 de agosto, Juliana Abrusio, Ricardo Campos, Matthias Kettemann e Florian Wittner apresentam uma defesa do polêmico artigo 10 do PL 2630/2020. Trata-se do artigo que prevê a rastreabilidade das mensagens de grupos de Whatsapp e Telegram, desde […]
DataPrivacyBr Research | Conteúdo sob licenciamento CC BY-SA 4.0