Contribuição | Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais
Confira a contribuição da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa e Data Privacy Brasil Ensino a Tomada de Subsídios da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
No dia 2 de Maio de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou o processo de consulta pública de uma atividade extremamente importante: a comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais. A comunicação de incidentes é crucial na proteção de dados pessoais pois visa proteger os titulares de dados ao mesmo tempo que representam uma postura de prestação de contas pelos agentes de tratamento, o que revela o peso de tal regulamentação.
A consulta pública ficou aberta até o dia 15 de Junho e o Data Privacy Brasil, em sua missão de colaborar para o debate público sobre proteção de dados pessoais, publiciza sua contribuição por meio do presente documento contendo uma sistematização dos principais pontos cobertos em sua participação na consulta que podem ser resumido em três principais pontos:
1 – Critérios para definição de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares;
2 – Critérios que disparam o dever de comunicação para a ANPD e Titulares de dados afetados e
3 – Elementos obrigatórios na comunicação do incidente de segurança.
Boa leitura!
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