Data Privacy Brasil celebra a primeira edição do Dia Nacional da Proteção de Dados Pessoais

A Data Privacy Brasil transmitiu, no dia 17 de julho, a primeira comemoração do Dia Nacional da Proteção de Dados Pessoais, data instituída em homenagem ao nascimento de Danilo Doneda. O encontro, realizado ao vivo, foi dedicado principalmente a debater a proposta de Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (PNPD). Rafael Zanatta, codiretor da Data e mediador do encontro, abriu a conversa situando a data como um marco para consolidar a proteção de dados pessoais como direito exercido por toda a sociedade, e não apenas reconhecido em lei.

Participaram do encontro Pedro Saliba, coordenador de Assimetrias e Poder da Data Privacy Brasil, Luciana Cabral Teixeira Doneda, diretora do Instituto Danilo Doneda, Waldemar Gonçalves, diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Isabella Henriques, diretora-executiva do Instituto Alana, e Vitor Durigan, diretor de Promoção de Direitos Digitais na Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI).

A proposta da Data para a PNPD

Pedro Saliba apresentou a proposta que a Data formulou para a PNPD, já incluída na agenda regulatória da ANPD. O trabalho teve o apoio do Instituto Alana e partiu das reuniões do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), do quais Bruno Bioni atuou como conselheiro. Saliba descreveu a proposta em dois vetores: o “por quê e para quê”, ligado aos fundamentos da política e ao objetivo de um ecossistema informacional justo, e o “quem e como”, voltado à governança e à implementação.

Entre os pontos apresentados, Saliba mencionou a criação de um Sistema Nacional de Proteção de Dados voltado à educação, à capacitação de servidores públicos e ao fomento a tecnologias como Privacy by Design e Privacy Enhancing Technologies, além de instrumentos como linhas de crédito e um Fórum Nacional para a cooperação entre entes federativos. Também citou a harmonização entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a interseção com a segurança pública, e o monitoramento da política por meio de indicadores de conformidade.

O legado de Danilo Doneda

Luciana Doneda falou sobre a trajetória de Danilo Doneda e sua relação com a proposta em debate. Segundo ela, o reconhecimento da proteção de dados como direito fundamental e a construção de uma cultura em torno desse direito eram uma preocupação central do trabalho de Danilo. Doneda defendia o equilíbrio entre direito e tecnologia, entendendo a proteção de dados como uma forma de distribuição de poder na sociedade, e favorecia instrumentos regulatórios mais flexíveis, como códigos de autorregulação, sem abrir mão da importância de uma agência autônoma.

Luciana Doneda também recuperou um argumento recorrente de Danilo: a LGPD não é uma lei sobre sigilo, mas um pacto para o fluxo e o uso legítimo de dados pessoais. Para ela, a data reforça a necessidade de fortalecer o CNPD, para que a proteção de dados seja um direito exercido por todos, não apenas positivado em lei.

O balanço da ANPD

Waldemar Gonçalves, diretor-presidente da ANPD, fez um balanço de cinco anos e meio à frente da agência, período em que a ANPD alcançou independência institucional e um porte que, segundo ele, não se previa no início. Gonçalves descreveu o modelo de governança colaborativa já estabelecido pela LGPD, no qual a agência formula diretrizes enquanto o CNPD contribui com estratégias e diálogo social. Mencionou também a presidência brasileira da Rede Ibero-americana de Proteção de Dados como espaço de troca de experiências regulatórias com outros países.

Infância, adolescência e o ECA Digital

Isabella Henriques, do Instituto Alana, relacionou o legado de Danilo Doneda à proteção de dados de crianças e adolescentes, tema em que ele colaborou diretamente com a organização. Henriques coordenou, no âmbito do CNPD, o grupo de trabalho sobre proteção de dados de crianças e adolescentes, responsável por subsidiar a ANPD após a aprovação do ECA Digital. Segundo ela, o documento produzido pelo grupo recomenda atenção redobrada a titulares em situação de maior vulnerabilidade, com a educação como pilar e o princípio do melhor interesse da criança como referência.

Henriques defendeu que o ECA Digital e a LGPD operem de forma complementar, no combate ao design manipulativo e na prevenção de riscos, e citou apresentação feita em Genebra sobre a vantagem de concentrar na ANPD tanto a proteção de dados quanto a fiscalização do ECA Digital. Também sugeriu o fortalecimento de parcerias entre a agência, o Ministério da Educação (MEC) e os sistemas de garantia de direitos, para disseminar essa cultura em municípios e estados.

A perspectiva do governo federal

Victor Durigan, representando a SEDIGI, apresentou a leitura da secretaria sobre a PNPD como política pública transversal e estratégica. Ele mencionou a audiência pública realizada em junho de 2026, com ampla participação social, e listou os eixos que orientam o trabalho da secretaria: cultura de dados, coordenação institucional entre LAI, LGPD e ECA Digital, articulação federativa, governança com instrumentos concretos, redução de assimetrias e atenção a temas sensíveis, como segurança pública e reconhecimento facial. Segundo Durigan, o objetivo da política é assegurar direitos fundamentais ao mesmo tempo em que promove desenvolvimento econômico e transparência. A SEDIGI está, neste momento, em processo de articulação interministerial para desenhar a institucionalização dessa prioridade de Estado.

Pontos em debate

Sobre a fiscalização do ECA Digital, Waldemar Gonçalves informou que a ANPD já selecionou 37 empresas para monitoramento e mantém diálogo com elas sobre mecanismos de verificação de idade. Segundo ele, a fase de monitoramento está perto do limite, e a agência passará a adotar medidas mais coercitivas e processos de sancionamento contra quem não cumprir a lei. Gonçalves também citou o crescimento da equipe da ANPD, que tinha pouco mais de 150 servidores no ano passado e hoje ultrapassa 500, além da alta procura em atividades recentes de capacitação de encarregados e de diálogo com prefeituras em todo o país. Gonçalves também mencionou que a ANPD conta hoje com mais de 500 servidores, reforçando o poder de aplicação da lei.

Ao final, os convidados reforçaram que a construção da proteção de dados pessoais no Brasil é coletiva e depende de articulação técnica constante entre agência reguladora, poder público, sociedade civil e organizações de pesquisa. O encontro terminou com a expectativa de reunir novamente o público no próximo Dia Nacional da Proteção de Dados Pessoais.