Publicações
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Um primeiro passo na regulação do uso de tecnologias na segurança pública
No dia 24 de junho de 2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou a Portaria nº 961/2025, que estabelece diretrizes para o uso de tecnologias da informação em atividades de investigação criminal e inteligência na segurança pública. A medida surge em um contexto de crescente preocupação com o uso indiscriminado de sistemas digitais pelas forças de segurança e representa um importante marco normativo, ainda que inicial, no fortalecimento de garantias constitucionais frente ao avanço tecnológico no setor.
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Tabuleiro #114 | Manual do Titular: um guia prático para facilitar o exercício dos seus direitos garantidos pela LGPD
No Tabuleiro realizamos uma curadoria semanal com o que há de mais atual e relevante no campo da proteção de dados. Confira a edição desta semana!
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Tabuleiro #113 | 20 anos do Fórum de Governança da Internet
No Tabuleiro realizamos uma curadoria semanal com o que há de mais atual e relevante no campo da proteção de dados. Confira a edição desta semana!
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Lançamento | Manual do Titular: um guia prático para facilitar o exercício dos seus direitos garantidos pela LGPD
O manual tem o objetivo de facilitar o direito enquanto titular de solicitar os dados quando necessário e de recusar em caso de dúvidas sobre o uso. A ferramenta é gratuita e conta com diversos modelos de e-mails para facilitar o processo do usuário.
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Data destaca pontos de menção à governança de dados em declaração dos BRICS
Entre os dias 6 e 7 de julho, ocorreu a reunião da cúpula do BRICS, no Rio de Janeiro, finalizando a presidência brasileira do bloco. A cúpula marca a divulgação da Declaração Final de Líderes, que este ano foi marcada por compromissos como a defesa do multilateralismo e da cooperação entre o Sul Global.
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Data Privacy Brasil dá as boas-vindas ao seu novo Conselho Consultivo
A nova composição exerce mandato de 2025 a 2028 com o propósito de aconselhar a organização no avanço em sua missão institucional.
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Dadocracia – Ep. 178 | Malhas Digitais: spywares para além da Abin Paralela
No novo episódio do Dadocracia, podcast oficial da Data Privacy Brasil, falamos sobre o programa Malhas Digitais, lançado em 2024 pela área de Assimetrias e Poder da Data. Para discutir o tema, João Paulo Vicente conversa com Daniela Araújo, coordenadora de pesquisa na MariaLab, e Thaly Sanches, diretor e cofundador do Todas as Letras.
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20 anos do Fórum de Governança da Internet
Entre os dias 23 e 27 de junho, a Data Privacy Brasil esteve presente na vigésima edição do Fórum de Governança da Internet global - IGF, que aconteceu na cidade de Lillestrom, na Noruega. O Fórum tem sido o principal lugar de discussão sobre uso e desenvolvimento da Internet, destacando-se pelo formato multissetorial (multistakeholder).
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IGF 2025: desenhando o cenário dos próximos dias
Algumas reflexões iniciais da Data no 20º aniversário do Internet Governance Forum em Lillestrøm, Noruega.
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Entrega de subsídios do CNPD para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Diretrizes foram elaboradas em sete Grupos de Trabalho e servirão de base para a Política que será desenvolvida pela ANPD
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