Um novo passo na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
Com o início das atividades do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, a Polícia Federal passa a contar com uma estrutura dedicada ao recebimento e encaminhamento de notificações de crimes graves identificados em plataformas digitais. A iniciativa integra a implementação do ECA Digital e terá seu funcionamento ampliado em etapas.
No dia 21 de outubro, a Polícia Federal anunciou o início das atividades externas do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente (CNCA), criado para receber e encaminhar notificações de crimes graves contra crianças e adolescentes identificados em plataformas digitais. A iniciativa faz parte da implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em vigor desde 17 de março de 2026.
A proteção de crianças e adolescentes na internet exige mecanismos capazes de identificar violações de direitos e encaminhar as ocorrências às autoridades responsáveis. A circulação de imagens de abuso sexual e outras formas de violência pode envolver diferentes plataformas e territórios, o que demanda procedimentos de comunicação e cooperação entre empresas e instituições públicas.
O CNCA foi criado para organizar parte desse trabalho. Vinculado à Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos (DCIBER), na sede da Polícia Federal, em Brasília, o Centro será responsável por receber e organizar notificações, identificar as unidades policiais competentes e encaminhar as informações para a adoção das providências cabíveis. Sua atuação envolverá unidades da Polícia Federal e das Polícias Civis dos 26 estados e do Distrito Federal.
O funcionamento do Centro será implementado em etapas. Neste primeiro momento, estão disponíveis o portal institucional e o módulo de cadastramento das plataformas digitais no Sistema NIDUS. As funcionalidades de recebimento, análise e disponibilização das notificações às unidades policiais responsáveis ainda serão implementadas. Portanto, o início das atividades do CNCA não significa que todos os mecanismos previstos para seu funcionamento já estejam disponíveis.
Sua implementação está relacionada ao artigo 27 do ECA Digital, que estabelece aos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação disponíveis no território nacional o dever de remover e comunicar às autoridades competentes conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento de crianças e adolescentes identificados em seus serviços, conforme os procedimentos previstos em regulamento. A regulamentação dessa obrigação também envolve o Decreto nº 12.880/2026 e a Portaria MJSP nº 1.312/2026, que estabelecem parâmetros para a atuação do Centro.
Além do recebimento das notificações, o Centro prevê atividades de prevenção e orientação sobre segurança digital. Seu portal disponibiliza informações destinadas a crianças, adolescentes, famílias, escolas e profissionais da rede de proteção. Também estão previstas a produção de dados e estatísticas sobre as ocorrências comunicadas e a criação de um canal para que a população possa relatar diretamente ao CNCA possíveis crimes contra crianças e adolescentes na internet.
A produção de dados sobre as notificações poderá ajudar a compreender as violações identificadas pelas plataformas e orientar políticas públicas. Informações sobre o volume e os tipos de ocorrências, por exemplo, podem auxiliar na identificação de problemas recorrentes e na avaliação dos procedimentos adotados. Para isso, será necessário definir critérios de divulgação que permitam o acompanhamento público das atividades do Centro sem comprometer investigações ou expor informações pessoais das vítimas.
Outro aspecto importante é a relação entre o trabalho do CNCA e as demais obrigações previstas no ECA Digital. O dever de comunicar conteúdos de aparente exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento está associado à identificação de possíveis crimes. A legislação também exige medidas preventivas para reduzir riscos à segurança, à privacidade e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes no uso de serviços digitais.
As plataformas, portanto, permanecem responsáveis pelas obrigações de proteção aplicáveis aos seus produtos e serviços. Isso inclui considerar os riscos associados às funcionalidades oferecidas, adotar medidas de segurança e cumprir os deveres estabelecidos na legislação. A existência de um canal de comunicação com as autoridades não substitui a prevenção de danos pelas empresas.
O início das atividades do CNCA oferece uma oportunidade para acompanhar como as obrigações de comunicação previstas no ECA Digital serão aplicadas. Os próximos passos incluem a conclusão das funcionalidades do Sistema NIDUS, a definição dos procedimentos de recebimento das notificações e a disponibilização dos instrumentos de transparência anunciados pela Polícia Federal.
A efetividade do Centro dependerá de como essas etapas serão executadas e de sua capacidade de encaminhar informações relevantes às autoridades competentes. O acompanhamento público de seu funcionamento será importante para avaliar se a nova estrutura está contribuindo para a proteção de crianças e adolescentes, sem perder de vista a prevenção de violações e o cuidado com as vítimas.
Para acompanhar os avanços e desafios da implementação do ECA Digital, conheça o ECA Digital em Movimento, projeto da Data Privacy Brasil. A iniciativa reúne análises, atividades de formação e articulação institucional para contribuir com a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital e fortalecer a implementação da legislação.
Veja também
-
IA na pré-eleição: deepfakes, desinformação e novos desafios para a integridade das eleições de 2026
80% dos casos mapeados na pré-campanha usaram deepfakes de figuras políticas. Confira os destaques do mais recente relatório produzido pelo Observatório IA nas Eleições, da Data Privacy Brasil em parceria com o Aláfia Lab.
-
Portaria TSE nº 463 de 27 de julho de 2026: o que muda com os planos de conformidade?
Quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a Resolução nº 23.755/2026, uma das principais novidades foi a criação da obrigação de apresentação de planos de conformidade por provedores de aplicação de internet. A resolução estabeleceu o dever, mas deixou para momento posterior a definição de seu conteúdo e do procedimento de supervisão.
-
Nova portaria amplia a responsabilidade sobre a publicidade de apostas online
A Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73 distribui deveres entre operadoras, plataformas, influenciadores e outros participantes da cadeia publicitária. A norma fortalece a proteção do consumidor e de crianças e adolescentes, mas ainda deixa lacunas sobre perfilamento, transparência dos anúncios e acesso a dados para pesquisa.
-
O ECA segue em movimento
Há 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A Data Privacy Brasil atua para incorporar a proteção integral prevista no ECA ao desenvolvimento, à regulação e ao uso das tecnologias digitais.
-
Data Privacy Brasil defende deveres de prevenção desde o desenho dos serviços digitais no ECA Digital
Na contribuição à Tomada de Subsídios da ANPD sobre o Guia Orientativo de Fornecedores de Produtos ou Serviços de Tecnologia da Informação, a organização defende que a proteção de crianças e adolescentes seja considerada desde a concepção dos produtos e serviços digitais.
-
Observatório IA nas Eleições lança relatório sobre chatbots
Estudo do Observatório IA nas Eleições mostra como cinco ferramentas de inteligência artificial responderam a perguntas sobre pré-candidaturas, propostas políticas e perfis de eleitores no período pré-eleitoral.
-
IA generativa e infância: reflexões a partir das contribuições da Data Privacy Brasil à Embaixada da França
No mês de maio, a Data contribuiu em um questionário promovido pela Embaixada da França sobre os impactos da inteligência artificial generativa (“IA Gen” ou “IA”) em crianças e adolescentes. As perguntas foram relacionadas aos efeitos cognitivos, educacionais, sociais e regulatórios dessas tecnologias, permitindo uma reflexão mais ampla sobre os desafios da proteção de direitos no contexto da IA.
Veja Também
-
IA na pré-eleição: deepfakes, desinformação e novos desafios para a integridade das eleições de 2026
80% dos casos mapeados na pré-campanha usaram deepfakes de figuras políticas. Confira os destaques do mais recente relatório produzido pelo Observatório IA nas Eleições, da Data Privacy Brasil em parceria com o Aláfia Lab.
-
Nova portaria amplia a responsabilidade sobre a publicidade de apostas online
A Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP nº 73 distribui deveres entre operadoras, plataformas, influenciadores e outros participantes da cadeia publicitária. A norma fortalece a proteção do consumidor e de crianças e adolescentes, mas ainda deixa lacunas sobre perfilamento, transparência dos anúncios e acesso a dados para pesquisa.
-
O ECA segue em movimento
Há 36 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A Data Privacy Brasil atua para incorporar a proteção integral prevista no ECA ao desenvolvimento, à regulação e ao uso das tecnologias digitais.
-
Data Privacy Brasil defende deveres de prevenção desde o desenho dos serviços digitais no ECA Digital
Na contribuição à Tomada de Subsídios da ANPD sobre o Guia Orientativo de Fornecedores de Produtos ou Serviços de Tecnologia da Informação, a organização defende que a proteção de crianças e adolescentes seja considerada desde a concepção dos produtos e serviços digitais.
-
Observatório IA nas Eleições lança relatório sobre chatbots
Estudo do Observatório IA nas Eleições mostra como cinco ferramentas de inteligência artificial responderam a perguntas sobre pré-candidaturas, propostas políticas e perfis de eleitores no período pré-eleitoral.
-
IA generativa e infância: reflexões a partir das contribuições da Data Privacy Brasil à Embaixada da França
No mês de maio, a Data contribuiu em um questionário promovido pela Embaixada da França sobre os impactos da inteligência artificial generativa (“IA Gen” ou “IA”) em crianças e adolescentes. As perguntas foram relacionadas aos efeitos cognitivos, educacionais, sociais e regulatórios dessas tecnologias, permitindo uma reflexão mais ampla sobre os desafios da proteção de direitos no contexto da IA.
-
O que está em jogo no PL de regulação dos mercados digitais?
Em Março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 4.675/2025, conhecido como "PL dos Mercados Digitais". Contudo, o que pode mudar no campo dos direitos digitais?
-
Data participa do seminário “Princípios e diretrizes para regulação de plataformas digitais”
No dia 13 de maio, a Câmara dos Deputados sediou o seminário sobre a regulação de plataformas digitais, reunindo especialistas e autoridades. Carla Rodrigues, da Data Privacy Brasil, enfatizou que essa pauta é crucial para a proteção de direitos fundamentais e o fortalecimento da democracia. Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
-
Campanhas ampliam ataques e alimentam guerra judicial após IA inundar redes
A Folha de S.Paulo publicou reportagem que repercute achados do Observatório IA nas Eleições, iniciativa da Data Privacy Brasil em parceria com o Aláfia Lab, evidenciando como o uso de inteligência artificial já impacta o ambiente eleitoral brasileiro.
-
PL n° 4.675/2025: onde estamos e para onde podemos ir?
Com o regime de urgência aprovado pela Câmara, o PL 4.675/2025 entra em fase em que incidência e disputa de narrativa importam tanto quanto o desenho técnico da proposta. Saiba mais com o nosso artigo.
-
ECA Digital em prática: o que muda com o Decreto n° 12.880/2026?
No dia 17 de março de 2026 o ECA Digital entrou em vigor, trazendo novas obrigações, consolidando princípios e regras para que plataformas digitais direcionadas a crianças e adolescentes, ou de acesso provável a elas, possam funcionar no Brasil. Mas o que muda na prática?
-
Dois em cada três conteúdos políticos gerados por IA circulam sem sinalização, aponta Observatório IA nas Eleições
Levantamento realizado por Data Privacy Brasil e Aláfia Lab registrou 137 casos entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026. Um terço das publicações partiu de agentes políticos, incluindo deputados federais e senadores.
-
IA nas eleições: as novas regras do TSE para propagandas eleitorais e plataformas
Na sessão de 2 de março, o TSE aprovou regras que reposicionam a inteligência artificial no centro da propaganda eleitoral de 2026. O texto cria uma janela de restrição para conteúdos sintéticos novos nas 72 horas antes e nas 24 horas depois da votação, reforça rotulagem e deveres de informação ao eleitor e limita recomendações eleitorais por sistemas de IA.
-
O conceito jurídico de acesso provável no ECA Digital
O artigo traz uma análise do conceito de "acesso provável" no ECA Digital e de seu papel na proteção preventiva de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
-
2026 é logo ali: o que esperar da Inteligência Artificial nas eleições do próximo ano?
O ano mal acabou e o Brasil já aqueceu os motores para as eleições presidenciais de 2026. Mais uma vez, teremos uma corrida eleitoral marcada pela polarização - entre forças da direita e da esquerda - e, claro, por desinformação com o objetivo de atrapalhar o debate e, consequentemente, a integridade do pleito. Nesse caldo, acrescente um toque especial: as Inteligências Artificiais generativas cada vez mais acessíveis e capazes de produzir conteúdos multimídia hiperrrealistas sobre política, borrando os limites do que é fato e do que é mentira.
-
Relatório | Audiências Públicas da Comissão Especial de Inteligência Artificial da Câmara Dos Deputados: Dinâmicas Participativas e Temas Emergentes em 2025
Entre 20 de maio e 30 de setembro de 2025, a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados realizou 12 audiências públicas sobre o PL 2338/2023. Este relatório sistematiza as contribuições das sessões com participantes externos, consideradas a partir da audiência nº 2.
-
Data Privacy Brasil participa do Seminário Nacional “Prioridade Absoluta” no Supremo Tribunal Federal
Na última quinta-feira (18/09/25), aconteceu em Brasília o Seminário Nacional “Prioridade Absoluta: diálogos pela infância e adolescência no ambiente digital”, no salão nobre do Supremo Tribunal Federal. Confira nosso relato do evento. Foto: Victor Piemonte/STF
-
Mapeamento e Categorização de Projetos de Lei sobre “Adultização” de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais
Esta nota descreve, de maneira objetiva e reprodutível, o procedimento adotado para atribuir categorias e subcategorias a Projetos de Lei (PLs) que tratam da “adultização” de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
-
Digital Merger Watch contribui na consulta pública da União Europeia sobre novas diretrizes para o guia de fusões e aquisições da Comissão
No dia 03/09/2025, o Digital Merger Watch (DMW), iniciativa internacional da qual a Data faz parte, submeteu uma contribuição à consulta pública da União Europeia sobre a revisão do guia de fusões horizontais e não horizontais da Comissão.
-
Relatório e substitutivo do Projeto de Lei 2628/2022: o que há de novo no ECA Digital?
Confira a análise de Carla Rodrigues, Natasha Nóvoa e Eduardo Mendonça sobre o ECA Digital.
-
Nota pública sobre necessidade de aprovação de projeto de lei para proteção aos direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital
A Data Privacy Brasil vem a público reforçar a necessidade de aprovação de uma lei federal sobre direitos das crianças no ambiente digital, tema trazido à tona com urgência por meio do vídeo-denúncia “Adultização”.
-
Inteligência Artificial em foco: análise comparada das declarações do BRICS e da Freedom Online Coalition sobre Governança da IA
A Declaração de Líderes sobre a Governança Global de Inteligência Artificial dos BRICS tem ganhado destaque na mídia brasileira e no mundo, por ser um documento de países do Sul Global que os posiciona na atual disputa dessa tecnologia emergente.
-
Lançamento | Documentário “IA com Direitos: inovação com justiça, inclusão e diversidade”
A produção reúne diversas vozes e chama a atenção para o papel da sociedade civil no debate sobre a regulação da Inteligência Artificial.
-
Comissão especial do PL de IA na Câmara dos Deputados
O processo legislativo do PL de IA avança com a formação da comissão especial na Câmara dos Deputados. A Data Privacy Brasil acompanha os desdobramentos, destacando a importância da escuta qualificada da sociedade civil.
-
Monitoramento de fusões e aquisições em mercados digitais: confira o novo banco de dados da SOMO
A SOMO, parceira da Data Privacy Brasil no projeto “Observatório de Fusões Digitais”, lança o Big Tech M&A tracker, iniciativa que consiste em um banco de dados com o objetivo de aumentar a transparência e permitir o acesso público a informações importantes sobre fusões e aquisições. A Data integra o projeto juntamente com mais 15 organizações, nacionais e internacionais.
-
Pode o Cade proteger a Infraestrutura Pública Digital?
Recentemente, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou uma audiência pública para discutir questões concorrenciais em mercados digitais relacionadas aos sistemas operacionais iOS e Android. Saiba mais sobre o caso no texto escrito por Natasha Nóvoa e Rafael Zanatta.
-
Observatório das Fusões Digitais: Data Privacy Brasil integra nova iniciativa global
A articulação conta com organizações nacionais e internacionais e se dedicará a analisar e contestar os esforços das Big Techs para reforçar seu domínio por meio de fusões e aquisições.
-
Data Privacy Brasil atua para proteger os direitos de crianças e adolescentes em plataformas educacionais
A Data Privacy Brasil protocolou uma contribuição como amicus curiae no procedimento nº 00261.001328/2023-77, instaurado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O objetivo é debater e propor medidas contra a coleta e o compartilhamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes por plataformas educacionais digitais.
-
IA e as mudanças no judiciário brasileiro
Em fevereiro de 2025, o CNJ aprovou nova resolução sobre IA no Judiciário, estabelecendo diretrizes para seu uso responsável e transparente. A Data Privacy Brasil contribuiu com recomendações sobre governança ética e proteção de direitos fundamentais.
-
Beyond Digital Rights: Towards a Fair Information Ecosystem?
One of the major challenges in the field of digital rights is the tendency toward segmentation and hyper-specialization in topics such as privacy, freedom of expression, net neutrality, data protection, and the regulation of AI systems. Learn more about the topic in the article published in Tech Policy.
-
A participação da Data Privacy Brasil no Paris AI Action Summit 2025
A Data Privacy Brasil estará na Cúpula de Ação Sobre Inteligência Artificial (IA) nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2025, em Paris. Confira o texto e saiba como será nossa participação.
-
A construção da legislação de Inteligência Artificial no Brasil: análise técnica do texto que será votado no Plenário do Senado Federal
A Comissão Temporária Interna de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal aprovou o relatório do substitutivo do Projeto de Lei 2338/2023, que objetiva definir as normas jurídicas de regulamentação dos usos de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil. Confira o texto análise sobre o tema em nosso site.
-
IA e os direitos das crianças
Com o avanço das tecnologias digitais e a crescente presença da Inteligência Artificial (IA) em diversos setores, surge uma preocupação central: como proteger as crianças e adolescentes em um cenário onde as interações digitais estão se tornando cada vez mais prevalentes? Saiba mais no texto.
-
Data Privacy Brasil submete contribuição para o Grupo de Trabalho do Conanda
O objetivo é contribuir para o desenvolvimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. Confira quais foram as nossas indicações no texto.
-
Relatório aponta que uso da IA nas eleições não causou impacto negativo
Na quarta-feira (16), Carla Rodrigues, coordenadora da área de Plataformas e Mercados Dgitais na Data Privacy Brasil esteve presente no programa Jornal da Cultura. A edição repercutiu o relatório "IA no primeiro turno: o que vimos até aqui?", uma parceria entre Aláfia Lab, *desinformante e Data Privacy Brasil.
-
IA no primeiro turno: o que vimos até aqui?
Aláfia Lab, *desinformante e Data Privacy Brasil lançam relatório com análise sobre o uso de IA no primeiro turno das eleições de 2024.
-
‘Nudes’ falsos, deepfake e jingles sintéticos marcam uso da IA no primeiro turno e apontam desafios para 2026
Embora o temor de desinformação massiva não tenha se concretizado, casos registrados na eleições municipais servem de alerta para a corrida presidencial, avaliam especialistas. Confira a reportagem sobre o novo relatório do Observatório IA nas Eleições, parceria entre Data Privacy Brasil, o Aláfia Lab e desinformante.
-
Data participa da 9ª edição do Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet
Estão abertas as inscrições para a 9° edição do “Simpósio Crianças e Adolescentes na Internet”, que acontece no dia 23 de outubro de 2024, em São Paulo.
-
IA com Direitos: diálogo e colaboração para regular e proteger
A Data Privacy Brasil lança projeto para unir pessoas e organizações para uma regulação de IA centrada em direitos no Brasil.
-
Data Privacy Brasil e Aláfia Lab lançam o “Observatório de IA nas eleições”
A Data Privacy Brasil, em parceria com o Aláfia Lab e o *desinformante, lançam o “Observatório de IA nas Eleições”, uma nova plataforma que tem o objetivo de mapear e registrar casos de uso de IA generativa durante as eleições brasileiras de 2024.
-
Leituras fundamentais para compreender o debate de regulação de mercados digitais no Brasil
O tema da regulação econômica dos mercados digitais tem se tornado cada vez mais crucial para democracias contemporâneas, como a brasileira. Confira as recomendações sobre o tema em texto escrito por Rafael Zanatta, codiretor da Data.
-
IA e direitos para quem trabalha
Com o avanço das tecnologias digitais e a crescente presença da Inteligência Artificial (IA) em diversos setores, surge uma preocupação central: como proteger quem trabalha em um ambiente de rápidas transformações? Confira no texto.
-
No aniversário de 6 anos da LGPD, Data Privacy Brasil pede priorização da proteção das crianças e adolescentes
A tomada de subsídios é mais um passo na construção de uma agenda de regulação da ANPD neste tema, em julho, diversas organizações da sociedade civil pediram aumento do prazo para a agência devido à importância da discussão.
-
Entidades civis exigem da ANPD mais prazo para discussão de proteção de dados de crianças e adolescentes
Dada a importância do tema e a necessidade de um prazo maior para análise, compreensão e produção de contribuições, diversas entidades assinaram uma Carta Aberta solicitando à ANPD a ampliação do prazo por mais 30 dias.
-
Plataforma de inteligência artificial usa imagens de crianças brasileiras sem autorização
Reportagem do Jornal nacional aborda como uma plataforma de inteligência artificial na Alemanha está usando imagens de crianças brasileiras sem autorização. Rafael Zanatta, codiretor da Data Privacy Brasil fala sobre as principais preocupações relacionadas ao tema.
-
IA na sala de aula: Construindo modelos participativos para a comunidade escolar
Como a comunidade escolar pode participar da governança das tecnologias de ensino-aprendizagem? Para responder a esta questão, lançamos a cartilha “Inteligência Artificial na Sala de Aula: modelos de participação para a comunidade escolar”.
-
IAs nas eleições: ‘socializar e compartilhar não apenas os benefícios mas também os riscos’
O TSE deve votar hoje as regras para as eleições municipais. Bruno Bioni, diretor do Data Privacy Brasil, fala sobre resolução que deve disciplinar uso de tecnologias de inteligência artificial nas campanhas.
-
Data Privacy Brasil demanda esforços públicos e privados nas eleições de 2024 diante das IAs
A Data Privacy Brasil vem a público elogiar a aprovação de novas regras para eleições de 2024 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite de 27 de fevereiro, sob relatoria da vice-presidente da corte eleitoral, ministra Cármen Lúcia, bem como manifestar preocupações com relação aos potenciais usos abusivos de tecnologias da informação nas eleições deste ano.
-
Temas Centrais na Regulação de IA: o local, regional e o global na busca da interoperabilidade regulatória
A Data Privacy Brasil anuncia o lançamento de seu position paper sobre temas centrais na regulação local, regional e global de inteligência artificial. O documento traz os principais pontos de convergência entre mais de 20 fontes normativas, sem deixar de considerar as particularidades necessárias para o contexto brasileiro.
-
Confundida com criminosa por ‘Inteligência Artificial’ denuncia racismo: “Discriminada por ser pobre e preta”
Um erro da IA (Inteligência Artificial) usada no reconhecimento facial das câmeras de um evento em Aracaju (SE), motivou a abordagem. Ela conta que, meia hora após chegar à micareta, três agentes à paisana da PM a interceptaram. Perguntaram o nome dela e pediram o documento. Como ela estava sem o RG, o constrangimento iniciou.
-
EUA adotam novas diretrizes para IA
Na última segunda (30/10), o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden assinou um decreto sobre inteligência artificial, o qual busca equilibrar as necessidades de empresas de tecnologia de ponta com a segurança nacional e os direitos dos consumidores. O governo estadunidense almeja estabelecer um conjunto de proteções que possam ser fortalecidas por legislações e acordos globais. Mas quais disposições são essas? Vamos conferir!
-
Data Privacy Brasil participates in UN’s OHCHR briefing on Brazil
The organization highlighted how the advance of edtech has been violating children’s privacy in the country
-
Privacidade e Proteção de Dados: Uma abordagem dos direitos das crianças para a criptografia
Há quem entenda que a garantia do anonimato pela criptografia e a proteção de crianças na internet são coisas separadas, até mesmo opostas. Porém, novo relatório propõe uma olhar mais complexo e multissetorial para a questão.
-
Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa participa da Reunião Ministerial da OCDE sobre economia digital
Evento teve como principal tema de debate os caminhos para um futuro inclusivo no ambiente virtual
-
Organização Mundial do Comércio realiza a sua 12ª Conferência Ministerial
A cobertura do evento, dedicado a acordos e negociações envolvendo comércio internacional, foi acompanhada pela Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa.
-
Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa participa do painel “Proteção de criança online na pandemia: ferramentas e boas práticas para um ambiente seguro”
Workshop, que faz parte das atividades do 12 Fórum da Internet no Brasil, buscou apresentar e debater o surgimento de novas ferramentas para conter as ameaças que crianças e adolescentes encontram ao utilizarem a internet
-
The regulation of digital platforms is already a reality
The Digital Markets Act is about to be approved in the European Union and is expected to impact other jurisdictions
-
Conectas e Data Privacy Brasil lançam a 31° edição da Revista Sur
Publicação proporciona debates a respeito dos impactos da pandemia sobre os direitos coletivos e liberdades individuais no Sul Global
-
A regulação de plataformas digitais já é realidade
O Digital Markets Act está para ser aprovado na União Europeia e deve impactar outras jurisdições
-
DISCUSSION PAPER No 2/2021: A MULTIJURISDICTIONAL ANALYSIS OF DATA-DRIVEN MERGERS: CURRENT ASSESSMENT AND PUBLIC POLICY PROPOSALS FOR BRAZIL
Data Privacy Brazil Research in partnership with the Brazilian Institute for Consumer Protection (Idec) launches a seven month study about data-driven mergers led by the researcher Lucas Griebeler Motta (University of Chicago).
-
A proteção legal dos dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil
Discussões sobre a proteção de dados de crianças e adolescentes ao longo do processo de discussão da LGPD no Executivo e Legislativo, buscando entender como chegou-se ao atual art. 14 da lei.
-
TikTok e o “caso Antonella” na Itália
Uma menina de 10 anos chamada Antonella foi ao banheiro da sua residência, sozinha, levando seu celular, para realizar um desafio denominado blackout challenge no aplicativo TikTok. O desafio consistia em tentar ficar sem respirar o máximo possível. Para tanto, ela colocou uma faixa ao redor do pescoço, o que gerou um desmaio, seguido de um coma. […]
DataPrivacyBr Research | Conteúdo sob licenciamento CC BY-SA 4.0