O ECA Digital estabelece um novo marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Sua implementação levanta questões jurídicas e institucionais que vão além do texto da lei, incluindo deveres de proteção e fiscalização aplicados na prática.

No dia 27 de abril, a Data Privacy Brasil, a ESPM, o Instituto Alana, e o IDP realizam o evento “ECA Digital e Democracia Intergeracional”, no Auditório Tech da ESPM, em São Paulo.

A programação inclui duas palestras magnas e dois painéis temáticos. Os temas abordados incluem os deveres de proteção em diálogo com o Código de Defesa do Consumidor, a fiscalização sob as lentes dos direitos difusos e coletivos, e os impactos sistêmicos para a agenda de direitos digitais.

O evento reúne pesquisadores, juristas, reguladores e representantes da sociedade civil, com ênfase nos direitos difusos e coletivos de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

Para conferir a programação completa e realizar sua inscrição, acesse o site. 

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