Entre o direito e a prática: a consulta pública do Guia de Uso Ético de IA
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), abriu consulta pública para o Guia de Uso Ético de Inteligência Artificial para o Usuário Brasileiro. A Data Privacy Brasil contribuiu no âmbito do projeto IA com Direitos, em trabalho colaborativo entre as áreas Plataformas e Mercados Digitais, Governança e Regulação e Assimetrias e Poder.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), abriu consulta pública para o Guia de Uso Ético de Inteligência Artificial para o Usuário Brasileiro, disponível na plataforma Brasil Participativo até 19 de abril de 2026. O documento foi elaborado em parceria com a USP e apoio da Unesco, e integra a Ação 50 do Eixo 5 do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), buscando aproximar direitos já previstos no ordenamento jurídico para o contexto do uso de sistemas de inteligência artificial (IA).
A Data Privacy Brasil contribuiu no âmbito do projeto IA com Direitos, em trabalho colaborativo entre as áreas Plataformas e Mercados Digitais, Governança e Regulação e Assimetrias e Poder, com foco na Parte III do Guia, dedicada a direitos e governança. Nossa proposta central é qualificar o documento como instrumento prático, capaz de apoiar o exercício efetivo de direitos por diferentes perfis de usuários em contextos reais.
O Guia representa um esforço relevante de sistematização de direitos já consolidados em marcos como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Marco Civil da Internet (MCI). Ao conectá-los ao uso de sistemas de IA, o documento contribui para aproximar o debate regulatório da experiência cotidiana.
O Guia não deve ser compreendido apenas a partir da IA generativa. Os usos de IA que afetam direitos aparecem também em contextos como análise de crédito, reconhecimento facial, recomendação de conteúdos, triagem automatizada e prestação de serviços públicos.
No entanto, a análise da Data indica um descompasso entre a formulação desses direitos e sua operacionalização prática. O Guia tende a assumir um modelo de usuário informado e tecnicamente capacitado, capaz de identificar decisões automatizadas, compreender políticas de privacidade e acionar mecanismos institucionais de forma autônoma.
Na prática, esse cenário não se verifica para a maior parte da população. Situações como negativa de crédito, bloqueio de contas, priorização de conteúdos ou decisões em políticas públicas mediadas por IA nem sempre são reconhecidas como automatizadas. Mesmo quando identificadas, faltam orientações claras sobre como agir.
O documento ainda carece de elementos fundamentais para o exercício de direitos, como passo a passo, indicação de canais institucionais, definição de prazos e orientações sobre como proceder diante de negativas ou ausência de resposta. Sem esses elementos, há risco de que os direitos permaneçam no plano declaratório, com baixa efetividade.
No campo da governança, o Guia apresenta princípios relevantes, como transparência, responsabilização e equidade, mas ainda de forma genérica. Faltam parâmetros diferenciados para empresas, poder público e desenvolvedores, além de maior explicitação de tensões estruturais, como a relação entre transparência e segredo comercial ou os impactos de sistemas de IA em contextos de maior risco, como segurança pública, trabalho e políticas sociais.
A contribuição da Data propõe um deslocamento de um guia informativo para um guia acionável. Isso envolve incorporar exemplos concretos do cotidiano, estruturar orientações passo a passo para o exercício de direitos e incluir links diretos para canais institucionais, como autoridades de proteção de dados, órgãos de defesa do consumidor e materiais de apoio já existentes, como o Manual do Titular.
Também se defende a segmentação por perfis de usuários, o uso de listas de verificação e fluxos, e maior destaque para temas como discriminação algorítmica, direitos coletivos, trabalho e uso de IA em políticas públicas. O objetivo é reduzir assimetrias e tornar o Guia efetivamente utilizável.
A consulta pública seguiu aberta até ontem (19 de abril) na plataforma Brasil Participativo. O processo é uma oportunidade de qualificar um instrumento que pode aproximar regulação e vida cotidiana.
O desafio agora é garantir que o Guia ofereça caminhos concretos para o exercício de direitos em um ambiente cada vez mais mediado por sistemas de IA. Nesse processo, o projeto IA com Direitos seguirá acompanhando o PBIA e as ações do Poder Executivo Federal.
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