Por que estamos lançando um curso sobre ECA Digital?
Data Privacy Brasil lança um curso inédito sobre ECA Digital voltado exclusivamente para membros do sistema de justiça, com enfoque em Defensores Públicos, Promotores de Justiça e membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como os Procons.
A aprovação do ECA Digital (Lei 15.211/2025) é um feito tão importante quanto a aprovação do Código de Defesa do Consumidor em 1990 e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em 2018. Não é sem razão que especialistas como Mary Beloff, do Comitê de Direitos das Crianças da ONU, e Maria Ressa, jornalista e Prêmio Nobel da Paz, afirmaram, em eventos públicos em 2026, que se trata de uma das leis mais avançadas do mundo com relação ao futuro da democracia e dos direitos das crianças.
Como documentado no belo livro lançado pelo Instituto Alana Crianças a Adolescentes Primeiro (2026), a Data Privacy Brasil participou dessa construção desde o início. Contribuímos para o Comentário Geral nº 25 do Comitê dos Direitos das Crianças da ONU, com enfoque em perfilamento e proteção de dados pessoais, e participamos dos diálogos em torno do Projeto de Lei nº 2628/2022, que tramitou no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. No aniversário de seis anos da LGPD, em 2024, pedimos a priorização do tema de crianças e adolescentes pela ANPD, que agora possui a competência de aplicação e fiscalização do ECA Digital.
Sem dúvidas, a legislação é excepcional e muda as regras do jogo para empresas de tecnologia,desenvolvedores de jogos e aplicações e outros produtos e serviços de tecnologia da informação que possuem acesso provável de crianças e adolescentes. O desafio maior, agora, é o nivelamento de agentes no sistema de justiça para que eles se apropriem criticamente do rico conteúdo normativo da Lei 15.211/2025, que inaugura todo um micro-sistema jurídico próprio para proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, a partir de sólidos fundamentos de contenção da exploração comercial e primazia do melhor interesse das crianças e adolescentes.
Diante desse desafio de capacitação, estamos lançando nesta segunda-feira (21/04) um curso inédito sobre ECA Digital voltado exclusivamente para membros do sistema de justiça, com enfoque em Defensores Públicos, Promotores de Justiça e membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como os Procons.
Com apoio do Instituto Alana, nosso curso será realizado entre os meses de junho e julho de 2026 e terá como objetivo fomentar habilidades para que membros do sistema de justiça possam identificar violações de direitos, avaliar design manipulativo, reconhecer publicidade abusiva e compreender deveres preventivos das plataformas. Contando com um corpo docente interdisciplinar – com profissionais com doutorado em ciência da comunicação, ciência da computação, ciência ambiental e ciência jurídica -, queremos explorar a dimensão prática do ECA Digital com casos práticos, situações concretas e aplicabilidade das normas da legislação.
Entendemos que esse esforço de capacitação do sistema de justiça em ECA Digital é urgente e exige maiores investimentos da comunidade filantrópica e do ecossistema de direitos no terceiro setor brasileiro, considerando que o sucesso da legislação depende não somente de uma adequada atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), mas também do Poder Judiciário.
Ficamos extremamente honrados de poder oferecer esse curso pioneiro, gratuitamente, em articulação com nossos parceiros das Defensorias Públicas (Condege), do Ministério Público (MPCon) e da Associação Procons Brasil (ProconsBrasil).
Acreditamos que o ECA Digital é uma peça fundamental daquilo que chamamos de ecossistema informacional justo, que foi amplamente debatido na última edição da Data Privacy Global Conference, nossa conferência anual sobre direitos digitais.
Precisamos de esforços concretos para transformar o texto do ECA Digital em direito vivo, garantindo efetividade e legitimidade do que foi construído pela sociedade civil e apoiado pelos poderes da república. Esperamos que o curso seja uma experiência transformadora de ensino-aprendizagem e um passo inicial de formação de lideranças no sistema de justiça.
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