ECA Digital e democracia intergeracional: evento e curso avançam debate sobre proteção no ambiente digital

“Como proteger sem trazer novos riscos?”

Esse foi um dos questionamentos que orientou, na última segunda-feira (27/04), o evento promovido pela Data, em parceria com a ESPM, o Instituto Alana e o IDP, intitulado “ECA Digital e democracia intergeracional“. A iniciativa reuniu especialistas e representantes de diferentes setores para discutir a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital a partir de perspectivas complementares. O evento contou com debates sobre a trajetória e articulação política do ECA Digital, abordando o histórico de construção da agenda e seus desafios institucionais; sobre design abusivo e deveres de proteção em diálogo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), explorando as interseções entre regulação digital e proteção do consumidor; e sobre os caminhos para a implementação e garantia efetiva desses direitos. Foi neste contexto que lançamos o curso “ECA Digital e Sistema de Justiça: design e responsabilidade civil“, voltado à formação de integrantes do Sistema de Justiça envolvidos na proteção de direitos de crianças e adolescentes. 

O debate ocorre em um momento de consolidação do novo arranjo regulatório de proteção de crianças e adolescentes no Brasil, a partir de um diálogo com outras estruturas jurídicas brasileiras, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os principais desafios discutidos, destacam-se a operacionalização do Decreto n° 12.880/2026, a definição de parâmetros para o design de plataformas, os desafios do controle parental, a responsabilidade civil sob a ótica do CDC e da LGPD, bem como a articulação entre diferentes autoridades e agentes da sociedade responsáveis pela proteção de direitos. A necessidade de traduzir princípios normativos – como o melhor interesse da criança e a proteção integral – em critérios técnicos aplicáveis ao funcionamento de serviços digitais também foi central nas discussões, sobretudo diante do conhecimento ainda limitado de muitas famílias sobre o ECA Digital.

A partir dessa perspectiva multissetorial, o encontro reuniu representantes de diferentes frentes institucionais – como Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Ministério da Justiça, Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Instituto Alana e NIC.br – além de integrantes do Ministério Público, defensorias públicas e conselhos tutelares. As discussões evidenciaram a necessidade de coordenação entre essas instituições para enfrentar, de forma mais estruturada, os desafios colocados pelas dinâmicas das plataformas digitais.

A Data tem defendido que a implementação do ECA Digital deve ir além da formalização de obrigações e adotar uma abordagem de regulação responsiva e orientada a riscos. Isso implica traduzir direitos já previstos no ordenamento jurídico em mecanismos concretos de proteção, capazes de lidar com dinâmicas como design de plataformas, padrões de engajamento e assimetrias informacionais que marcam o ambiente digital.

Essa agenda orienta o lançamento do curso, que busca aproximar o marco normativo das condições reais de aplicação e oferecer ferramentas para interpretação e operacionalização das novas obrigações por profissionais do sistema de justiça e demais atores envolvidos na proteção de crianças e adolescentes.

Em linha com esse movimento, a Data lançou o projeto Plataformização do Vício, que investiga como estratégias de design e dinâmicas de engajamento das plataformas podem gerar riscos e danos, especialmente para crianças e adolescentes. A nossa Biblioteca de Danos também mapeia danos de IA que podem afetar crianças e adolescentes. Iniciativas como essas são fundamentais para a compreensão e a operacionalização do ECA Digital, e reforçam o papel da sociedade civil na construção de respostas para os desafios do ambiente digital.

Em um contexto em que o Brasil avança na implementação desse marco e consolida um arranjo regulatório de referência para a proteção de crianças e adolescentes, esse debate demanda articulação contínua entre diferentes atores.