A ANPD cresceu. O que isso exige de quem trabalha com proteção de dados?
Recentemente, a Agência Nacional de Proteção de Dados solicitou autorização para a realização de concurso público. O pedido se soma a um movimento mais amplo de fortalecimento institucional da Agência, especialmente após a entrada em vigor do ECA Digital e a ampliação de suas atribuições regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias. Saiba mais sobre o tema!
Recentemente, a Agência Nacional de Proteção de Dados solicitou autorização para a realização de concurso público. O pedido se soma a um movimento mais amplo de fortalecimento institucional da Agência, especialmente após a entrada em vigor do ECA Digital e a ampliação de suas atribuições regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias.
O concurso visa o preenchimento dos 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. Além disso, a ANPD também vem convocando colaboradores por tempo determinado que foram selecionados no processo seletivo simplificado realizado em 2025. A agência também receberá 25 Analistas Técnicos Executivos aprovados no último Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).
Esse movimento está bem amparado pelo Decreto nº 12.881/2026 e Resolução CD/ANPD/33/2026, que aprovaram a nova Estrutura Regimental e o novo quadro de cargos e funções da ANPD, remanejando e transformando cargos em comissão e funções de confiança. Na mesma linha, a reorganizou quantitativos e distribuição de cargos e funções da Agência, reforçando sua estrutura administrativa. Um dos destaques é a criação de superintendências especializadas, aprimorando o grau de gestão da autoridade para lidar com seu crescente ganho de atribuições.
O último ganho de atribuições veio através de decretos de regulamentação do Marco Civil da Internet. Se os decretos não passarem por mudanças, a ANPD terá competência para avaliar a atuação sistêmica das plataformas, ou seja, fiscalizar o cumprimento de obrigações relacionadas à atuação proativa de plataformas digitais para prevenir a circulação massiva de conteúdos criminosos e enfrentar fraudes digitais, anúncios enganosos e disseminação de golpes em seus ecossistemas.
Na prática, isso significa que a ANPD irá passar por mudanças para operar com uma estrutura mais robusta, compatível com o papel que já vinha assumindo no ecossistema regulatório brasileiro. A própria Agência destaca que sua estrutura atual passou a ser muito diferente daquela de seu início, em 2020, quando funcionava com uma composição bastante reduzida.
Nesse sentido, o campo dos direitos digitais no Brasil entrará em uma nova fase. Se a Agência Nacional de Proteção de Dados está mudando para se preparar para o novo ecossistema regulatório, profissionais e organizações também precisam mudar a maneira como enxergam seus processos atuais para poder promover mudanças que garantam inovação, responsabilidade e respeito aos direitos de diferentes grupos.
Uma Agência mais estruturada exige organizações mais preparadas
A mudança institucional da ANPD importa porque altera as expectativas de conformidade de organizações do setor público e privado. Uma Agência com mais autonomia, estrutura técnica e capacidade de fiscalização tende a exigir respostas mais maduras das organizações.
Isso vale especialmente para temas que já estavam no centro da proteção de dados, como bases legais, direitos dos titulares, segurança da informação, governança, relatórios de impacto e gestão de incidentes. Mas vale ainda mais para temas emergentes, como proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, riscos sistêmicos de redes sociais e Inteligência Artificial.
O que muda para quem trabalha com proteção e governança de dados?
Para profissionais de governança de dados, segurança da informação, produto e políticas públicas é preciso ir além da LGPD. Isso envolve, por exemplo:
- compreender como a ANPD interpreta conceitos regulatórios;
- acompanhar guias, tomadas de subsídios e agendas regulatórias;
- traduzir obrigações legais em medidas concretas de governança;
- avaliar riscos com base no contexto real do tratamento de dados;
- preparar organizações para fiscalização, auditoria, documentação e prestação de contas e ;
- integrar proteção de dados desde a concepção de produtos, serviços e políticas internas.
No caso do ECA Digital, esse desafio é ainda mais sensível. A proteção de crianças e adolescentes exige atenção a configurações protetivas por padrão, mecanismos de aferição de idade, supervisão parental, desenho seguro de plataformas, transparência, prevenção de riscos e limitação de práticas abusivas no ambiente digital.
Por isso, profissionais que atuam ou desejam atuar com governança de dados precisam desenvolver uma visão teórico-prática: saber interpretar normas, identificar riscos, propor soluções, documentar decisões e dialogar com diferentes áreas da organização. Em outras palavras, desenvolver um raciocínio em proteção de dados.
Diante desse cenário, recomendamos que você se inscreva no curso Privacidade e Proteção de Dados: Teoria e Prática (PPD).
O curso acompanha as principais mudanças da ANPD, conecta teoria e prática e prepara profissionais para lidar com as necessidades atuais das organizações em matéria de privacidade, proteção de dados e governança.
Se a ANPD mudou, sua formação também pode acompanhar esse movimento.
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