Política Nacional de Proteção de Dados: Contribuição da Data ao debate
No dia 12 de junho de 2026, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), realizou audiência pública sobre a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PNPD). Recebendo uma série de instituições e especialistas, inclusive o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o objetivo foi coletar contribuições de diferentes setores para a tão esperada PNPD. Saiba mais!
No dia 12 de junho de 2026, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), realizou audiência pública sobre a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PNPD). Recebendo uma série de instituições e especialistas, inclusive o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o objetivo foi coletar contribuições de diferentes setores para a tão esperada PNPD.
A PNPD está prevista enquanto atribuição da Agência Nacional de Proteção de Dados (art. 55-J, LGPD) e CNPD (arts. 55-J, LGPD). A primeira tem como competência elaborar diretrizes para o tema, enquanto o segundo propõe diretrizes estratégicas e fornece subsídios para sua elaboração. Os Grupos de Trabalho Temporários do CNPD se reuniram ao longo do último mandato em diversos temas, como LAI e LGPD, proteção de crianças e adolescentes, prevenção a fraudes, entre outros.
A PNPD será um instrumento importante para orientar políticas públicas datificadas, alinhando entendimentos e integrando entes federativos. Ela confere efetividade à LGPD e fomenta sua implementação.
A Data Privacy Brasil participou da audiência pública representada por Bruno Bioni, conselheiro do CNPD (2022-2026). Elaborada de forma coletiva pela organização e debates com organizações externas, buscamos condensar os principais desafios com propostas de redação para a futura política. A partir das perguntas por quê? para quê? quem? e como?, elaboramos propostas normativas capazes de traduzir as demandas para a redução de assimetrias promovidas pela datificação e promover a cultura de proteção de dados.
Sugerimos a cooperação entre entes federativos em instâncias como o Fórum Nacional de Proteção de Dados, além de estratégias de cooperação internacional no tema. Buscamos arranjos com organizações já existentes para planejar e monitorar políticas públicas de proteção de dados pessoais. Além disso, trouxemos atenção para tópicos como segurança pública e transparência, de modo a harmonizar entendimentos em conflito atualmente. Confira aqui nossa contribuição na íntegra.
Outras 22 pessoas participaram da audiência, apontando questões como educação, interseccionalidade, segurança pública, combate a fraudes e articulação entre diferentes organizações. Neste blogspot você pode conferir um resumo dos debates travados.
Atualmente o CNPD está em fase de renovação dos mandatos. As próximas pessoas a ocuparem o cargo terão o desafio de incorporar as sugestões propostas e apresentar uma minuta do texto da PNPD – com a devida transparência e possibilidade de consulta pública. Continuamos acompanhando o assunto – enviaremos novidades em nosso site e redes!
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