Análise do voto do Relator Min. Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.892/DF
Em agosto de 2026, foi publicada a decisão no julgamento da ADI 7.892/DF, relevante por abordar a temática da compatibilidade entre proteção de dados pessoais e transparência pública. A Data publicou análise sobre o tema.
Em agosto de 2026, foi publicada a decisão no julgamento da ADI 7.892/DF, relevante por abordar a temática da compatibilidade entre proteção de dados pessoais e transparência pública.
A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) questionando dispositivos da Resolução nº 281/2023, publicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre medidas de proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público. Os artigos impugnados tratam de quais atividades seriam consideradas tratamentos indevidos de dados pessoais e da restrição do acesso a dados de remuneração de servidores. Como confirmado pelo voto do Relator Min. Gilmar Mendes, tais dispositivos possibilitam interpretações e práticas em desconformidade com a Constituição Federal resultando na obstaculização da liberdade de imprensa e do direito de acesso à informação.
O voto traz recapitulações importantes e disserta sobre o desenvolvimento do direito à informação, a distinção entre transparência ativa e passiva, a compatibilidade entre os direitos da proteção de dados pessoais e o acesso à informação, a natureza das informações de remuneração de servidores públicos e como estaria configurada a violação dos direitos fundamentais de liberdade de imprensa e acesso à informação.
Alguns dos principais pontos abordados foram o papel da transparência pública para a efetivação do princípio democrático e como a proteção de dados pessoais não só não escusa a Administração Pública deste dever, como na verdade, o legitima procedimentalmente.
Para mais detalhes sobre a decisão, acesse a nossa análise aqu
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No dia 12 de junho de 2026, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), realizou audiência pública sobre a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (PNPD). Recebendo uma série de instituições e especialistas, inclusive o Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), o objetivo foi coletar contribuições de diferentes setores para a tão esperada PNPD. Saiba mais!
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Comitê Gestor da Internet abre formação de Colégio Eleitoral até 10 de agosto de 2026
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Proposta inclui instrumentos de concretização da política, competências federativas, cooperação institucional e atenção a temas como segurança pública e transparência
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Rafael Zanatta, codiretor da Data Privacy Brasil, participou no dia 18 de junho do painel "Verificação de idade: desafios complexos", no 2º Workshop de Credenciais Verificáveis, realizado em Brasília pelo Ceweb.br/NIC.br e pelo CGI.br. Na intervenção, ele apresentou uma leitura crítica sobre a implementação do ECA Digital (Lei 15.211/2025) e do Decreto nº 12.880/2026. Confira os destaques de sua apresentação.
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Escopo e aferição de idade: entenda as propostas de Guias da ANPD!
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Câmara pode votar a qualquer momento projeto que transforma o Brasil em Estado de vigilância facial
PL 1828/2023, incluído na pauta do Plenário para 17 de junho de 2026, autoriza câmeras de reconhecimento facial em estações de metrô, trens, ônibus, vias públicas e repartições públicas em todo o país. Pedimos a sua retirada imediata da pauta.
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Campanhas eleitorais inteligentes: Data Privacy Brasil contribui para trilha do RenovaBR sobre segurança digital
A Data Privacy Brasil participou da trilha online sobre segurança digital em campanhas eleitorais promovida pelo RenovaBR, iniciativa voltada à formação de lideranças políticas e equipes de campanha para os desafios do ambiente digital contemporâneo. A atividade reuniu especialistas para discutir riscos, responsabilidades e boas práticas relacionadas ao uso de tecnologias, dados pessoais e inteligência artificial durante os processos eleitorais.
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Data Privacy Brasil adere à mobilização Brasil Contra Bets
A Data Privacy Brasil comunica a adesão à mobilização Brasil Contra Bets, iniciativa que defende a proibição de jogos de alto risco, a restrição da propaganda de apostas online e a responsabilização das plataformas como medidas de proteção à saúde pública, à integridade das famílias e aos direitos de crianças e adolescentes.
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Data Privacy Brasil integra debate sobre o papel do Congresso Nacional na regulação da Inteligência Artificial (IA) no FIB16
O 16º Fórum da Internet no Brasil (FIB16), realizado entre 25 e 29 de maio de 2026 em Belém (PA), reuniu parlamentares, pesquisadores, representantes do setor empresarial e da sociedade civil em torno de uma das questões mais urgentes da agenda digital brasileira: como regular a inteligência artificial e as grandes plataformas tecnológicas sem abrir mão de soberania, proteção de direitos e desenvolvimento econômico próprio. Confira o relato de um dos painéis com participação da Data.
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Prompt injection no Judiciário expõe o custo da IA sem governança
A inteligência artificial já faz parte da rotina do Judiciário brasileiro. Sistemas de triagem, apoio à análise processual, classificação de documentos e automação de fluxos têm sido incorporados em diferentes tribunais. Mas, à medida que essas ferramentas se tornam mais presentes, também aumentam os riscos de uso indevido, manipulação e exploração de vulnerabilidades. Confira nosso novo artigo.
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A ANPD cresceu. O que isso exige de quem trabalha com proteção de dados?
Recentemente, a Agência Nacional de Proteção de Dados solicitou autorização para a realização de concurso público. O pedido se soma a um movimento mais amplo de fortalecimento institucional da Agência, especialmente após a entrada em vigor do ECA Digital e a ampliação de suas atribuições regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias. Saiba mais sobre o tema!
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Data no FIB16: IA, soberania digital e governança da Internet
Nesta semana, a Data Privacy Brasil participa do 16º Fórum da Internet no Brasil (FIB16), em Belém, integrando debates centrais para a agenda digital brasileira e global. As atividades passam por IA e eleições, Pacto Global Digital, WSIS+20, responsabilidade de plataformas, infraestruturas críticas, soberania digital, NetMundial+10 e multissetorialismo.
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Proteger crianças em um ecossistema digital que ainda falha
O 18 de maio lembra que proteger crianças e adolescentes exige mais do que atenção familiar. Em ambientes digitais mediados por plataformas e IA, abuso, exploração sexual e uso indevido de imagem ganham escala. Enfrentar essa violência exige denúncia, cuidado, políticas públicas e responsabilidade das empresas e instituições envolvidas.
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Avatares sintéticos usados para atacar políticos e instituições democráticas no Brasil
Entre janeiro de 2025 e abril de 2026, o Observatório IA nas Eleições identificou 18 casos de avatares gerados por inteligência artificial usados para comentar política no Brasil. Em 61% das ocorrências, os conteúdos não traziam qualquer sinalização de que haviam sido produzidos com tecnologia. Em 78% dos casos, os perfis sintéticos disseminaram alegações enganosas sobre políticos ou instituições democráticas.
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Data integra debate sobre ECA Digital no São Paulo Innovation Week
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Campanhas ampliam ataques e alimentam guerra judicial após IA inundar redes
A Folha de S.Paulo publicou reportagem que repercute achados do Observatório IA nas Eleições, iniciativa da Data Privacy Brasil em parceria com o Aláfia Lab, evidenciando como o uso de inteligência artificial já impacta o ambiente eleitoral brasileiro.
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Por que estamos lançando um curso sobre ECA Digital?
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Data participa do 13º Digital Rights and Inclusion Forum (DRIF)
Entre 14 e 16 de abril, a Data Privacy Brasil esteve presente no Digital Rights and Inclusion Forum (DRIF), em Abidjan, Costa do Marfim. Em sua 13ª edição, o evento é uma das principais conferências sobre direitos digitais no continente africano. Confira nosso relato!
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Entre o direito e a prática: a consulta pública do Guia de Uso Ético de IA
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), abriu consulta pública para o Guia de Uso Ético de Inteligência Artificial para o Usuário Brasileiro. A Data Privacy Brasil contribuiu no âmbito do projeto IA com Direitos, em trabalho colaborativo entre as áreas Plataformas e Mercados Digitais, Governança e Regulação e Assimetrias e Poder.
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PL n° 4.675/2025: onde estamos e para onde podemos ir?
Com o regime de urgência aprovado pela Câmara, o PL 4.675/2025 entra em fase em que incidência e disputa de narrativa importam tanto quanto o desenho técnico da proposta. Saiba mais com o nosso artigo.
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O dever de transparência de datacenters
O PL nº 278/2026 prevê benefícios fiscais para a instalação de datacenters no Brasil. A renúncia de receita pública exige uma contrapartida: transparência ativa sobre os impactos ambientais das instalações. Confira o editorial da semana!
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Dos júris civis nos EUA ao ECA Digital: a emergência dos ilícitos de design
O julgamento de dois júris civis envolvendo as Big Techs nos EUA tem provocado uma mudança paradigmática na aplicação do direito com relação às tecnologias da informação. Saiba mais no editorial da semana!
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O início de 2026 já dá o tom das principais discussões em direitos digitais deste ano. Casos recentes, que vão de plataformas de jogos a assistentes de inteligência artificial, ajudam a entender como conflitos concretos de design, mercado e governança estão sendo rapidamente conectados a iniciativas legislativas e regulatórias no Brasil. Afinal, o que esse começo de ano propõe para o campo dos direitos digitais?
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