LAI e LGPD: Linha do tempo inédita aponta os desafios entre transparência pública e proteção de dados
Criada pela Data Privacy Brasil e Fiquem Sabendo, o projeto tem apoio da Abraji, Open Knowledge Brasil, Transparência Internacional, Artigo 19 e Transparência Brasil
A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe diversas conquistas para o campo dos direitos digitais, mas também trouxe desafios em sua interpretação em harmonia com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Em 2021, Léo Arcoverde, Maria Vitória ramos e Rafael Zanatta apontaram essa tendência no texto “Transparência sob ataque”, publicado na Folha de São Paulo. Além disso, outros impactos foram registrados do relatório da Fiquem Sabendo e pelo Insper, com apoio do Núcleo de Transparência da FGV, com desenvolvimentos significativos nos últimos anos.
A linha do tempo aponta como diferentes legislações, normativas, artigos científicos, notícias e outras fontes trouxeram um novo panorama sobre o tema. Iniciando em 2011, registramos debates sobre transparência pública e acesso à informação, apontando os riscos na abertura de dados e potencial interesse público em sua abertura.
“A linha do tempo traz um relato visual sobre a necessidade de equilibrar dois direitos fundamentais, a proteção de dados e acesso a informações públicas, expondo os principais atores e casos em torno desse tema”.
Pedro Saliba, coordenador de Assimetrias e Poder na Data Privacy Brasil
“O grande valor dessa iniciativa está em evidenciar que especialistas de ambos os campos já estão alinhados e que há consensos positivos consolidados entre essas agendas. Nos últimos anos, o debate com órgãos governamentais tem girado em torno dos mesmos pontos básicos, como a tentativa de tratar o CPF de agentes públicos ou de beneficiários de recursos públicos como passível de restrição. Isso nos impediu de avançar para a complexidade real da questão: como esses direitos se operacionalizam na prática. Como os sistemas públicos precisam ser redesenhados e como transparência e privacidade precisam coexistir por design nas novas infraestruturas públicas digitais. Com esta linha do tempo, buscamos tornar visível esse alinhamento já existente entre especialistas e sinalizar ao governo que é hora de avançar o debate, incorporando critérios e conceitos já pacificados”, afirma Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora executiva da Fiquem Sabendo.
O projeto conta com o apoio da Abraji, Open Knowledge Brasil, Transparência Internacional, Artigo 19 e Transparência Brasil, firmando-se enquanto referência em pesquisa e incidência. O objetivo é demonstrar que a harmonia entre LAI e LGPD é um esforço coletivo e contínuo, com decisões institucionais fundamentadas e orientadas pelo interesse público.
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Um primeiro passo na regulação do uso de tecnologias na segurança pública
No dia 24 de junho de 2025, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou a Portaria nº 961/2025, que estabelece diretrizes para o uso de tecnologias da informação em atividades de investigação criminal e inteligência na segurança pública. A medida surge em um contexto de crescente preocupação com o uso indiscriminado de sistemas digitais pelas forças de segurança e representa um importante marco normativo, ainda que inicial, no fortalecimento de garantias constitucionais frente ao avanço tecnológico no setor.
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Spywares e contra vigilância no Brasil
Data privacy Brasil participa da Cryptorave 2025 apresentando resultados do Malhas Digitais.
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Pall Mall Process propõe novo marco internacional contra o uso de spywares
A Data Privacy Brasil, por meio do projeto Iniciativa de Defesa Digital, realizado em parceria com o InternetLab, participou dos diálogos internacionais sobre o Pall Mall Process e a ferramenta produzida pela Freedom House, apresentando uma série de propostas para que o Código de Práticas e outras ferramentas associadas ganhem força prática e sensibilidade social.
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Meta vence NSO Group em tribunal dos EUA
Vitória histórica acende alerta global sobre espionagem digital e reforça urgência de ação da sociedade civil.
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Data Privacy Brasil discute sobre o uso de spywares em nova edição da CryptoRave
Pelo segundo ano consecutivo, a Data participa com um painel na CryptoRave, que acontece em São Paulo anualmente. O evento acontece nos dias 16 e 17 de maio na Biblioteca Mário de Andrade.
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Participe do Comitê Central de Governança de Dados de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo está com inscrições abertas para a seleção de novos membros do Comitê Central de Governança de Dados. Este Comitê tem um papel fundamental na gestão e proteção dos dados públicos e pessoais na cidade, garantindo mais transparência e segurança nas políticas municipais.
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Por que a transparência pública de certos dados pessoais é essencial para garantir a justiça ambiental?
Entre 2022 e 2024, foram desenvolvidas pesquisas no âmbito do projeto “Ambiente e Informação: contestando instrumentalização política da LGPD na regulação ambiental” que trata da intersecção entre direitos digitais e políticas públicas ambientais. Confira no texto como foi esse trabalho.
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Data Privacy Brasil analisa como positiva decisão da ANPD de suspender os incentivos financeiros por coleta de íris
A Data Privacy Brasil analisa como positiva a decisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) em suspender os incentivos financeiros por coleta de íris, que estava sendo realizado pela empresa Tools for Humanity (TFH), mediante despacho decisório nº 4/2025/FIS/CGF/ANPD, divulgada na última sexta-feira (24).
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Por que precisamos rever o uso do Córtex no Brasil?
Em dezembro de 2024, foi anunciado que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) irá rever a operação do programa Córtex. Essa é uma ótima notícia que instaura uma questão fundamental: o que há de errado com o Córtex e por que ele precisa, urgentemente, ser revisto do ponto de vista de sua governança de dados?
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Infraestruturas Públicas Digitais e Bens Públicos Digitais para o Combate às Mudanças Climáticas: O Estudo de Caso do Brasil
A Data Privacy Brasil publicou um novo relatório sobre tecnologias digitais e mudanças climáticas. Financiada pela Digital Public Goods Alliance, a pesquisa explora como infraestruturas públicas digitais (IPDs) e bens públicos digitais (BPDs) ajudam a aprimorar políticas ambientais.
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Fortalecendo a Sociedade Civil no Combate ao Spyware: o processo seletivo do Malhas Digitais
O Programa Malhas Digitais tem o orgulho de anunciar os três projetos selecionados na sua primeira rodada de financiamento. Cada um desses projetos foi escolhido após um rigoroso processo seletivo, trazendo contribuições inovadoras e essenciais para o campo da detecção e análise forense de spyware no Brasil. Confira o resultado no texto.
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Câmeras corporais na segurança pública no Brasil: diagnóstico sobre o uso secundário de dados de forma justa
A Data Privacy Brasil, com apoio do Instituto Betty e Jacob Lafer, lança relatório inédito a respeito do tratamento de dados pessoais através das câmeras corporais por policiais militares no Brasil.
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Evento – Câmeras Corporais na segurança pública no Brasil
A Data Privacy Brasil anuncia o evento online “Câmeras Corporais na segurança pública no Brasil”, para promover o lançamento do relatório inédito “Câmeras corporais na segurança pública no Brasil: diagnóstico sobre o uso secundário de dados de forma justa”. A conversa acontece na próxima terça-feira (12), às 16:30.
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Lideranças comunitárias participam de oficina sobre direitos digitais em Salvador – BA
Promovida pela Data Privacy Brasil junto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, com apoio de sua Ouvidoria-Geral, o evento teve o objetivo de sensibilizar lideranças comunitárias para as questões de discriminação e abuso relacionadas à tecnologia e dados.
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Programa de vigilância do MJ permite a 55 mil agentes seguir “alvos” sem justificativa
Com milhares de usuários civis e militares, sistema Córtex do Ministério da Justiça explodiu desde o governo Bolsonaro. Confira a matéria da Agência Pública sobre o tema com participação de Rafael Zanatta, codiretor da Data.
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Edital | Programa Malhas Digitais: apoio para projetos de detecção de Spywares no Brasil
A Data Privacy Brasil, em parceria com o InternetLab, anuncia o lançamento do edital Malhas Digitais para financiamento semente de projetos que visam o desenvolvimento de protocolos e soluções voltadas à detecção de spywares no Brasil.
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Datificação da carne: a imprescindibilidade de dados pessoais para rastreabilidade, monitoramento e responsabilização da cadeia produtiva da carne no Brasil
O relatório tem como objetivo identificar a possibilidade de utilização dos dados pessoais contidos nas bases de dados da Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de proteção do meio ambiente, auxiliando na aplicação do Código Florestal.
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Guia de Trânsito de Animais auxilia na proteção do meio ambiente
Confira a matéria da Folha de S. Paulo sobre o novo relatório produzido pela Data.
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Edital | Artistas – Ciclo formativo em direitos digitais
A Data Privacy Brasil torna pública a seleção de artistas da região metropolitana de Salvador/Bahia para participar na atividade “Ciclo formativo em direitos digitais e proteção de dados para lideranças populares”.
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Edital | Monitoria – Ciclo formativo em direitos digitais
A Data Privacy Brasil torna pública a seleção de bolsistas para apoiar a atividade de monitoria do projeto “Ciclo formativo em direitos digitais e proteção de dados para lideranças populares”, até o dia 16 de setembro de 2024.
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Data Privacy Brasil e InternetLab protocolam Amicus Curiae no Supremo Tribunal Federal (STF) analisando o uso de ferramentas de monitoramento secreto
A Data Privacy Brasil e a InternetLab, com o apoio do escritório Mudrovitsch Advogados, protocolaram nesta semana a amicus curiae referente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1143, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que aborda a regulamentação do uso de ferramentas de hacking governamental, monitoramento através de spywares em aparelhos de comunicação pessoal por órgãos e agentes públicos.
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Data Privacy Brasil publica nota sobre a Portaria 648/2024 – Diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública
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Data Privacy Brasil, com apoio do Instituto Lafer, promove primeiro Encontro sobre Câmeras Corporais
O 1º Encontro de Discussão Câmeras Corporais: Parâmetros para o uso , teve como objetivo a capacitação e debate técnico para promoção do uso de tecnologias por órgãos de segurança pública, orientados pela qualidade, eficiência e o devido processo.
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Data Privacy Brasil participa de audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutiu o uso de ferramentas de monitoramento secreto
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A Data Privacy Brasil comunica a adesão ao Movimento Escazú Brasil. O Movimento é formado por organizações da sociedade civil, redes, coalizões, movimentos sociais e cidadãos e cidadãs que atuam para promover o Acordo de Escazú no Brasil e a participação qualificada da sociedade civil brasileira nas Conferências das Partes (COPs) e outras atividades relacionadas ao acordo.
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Rio de Janeiro regulamenta reconhecimento fotográfico de pessoas em investigações criminais
Lei nº 10.141/2023 é fruto do trabalho de diversas organizações que lutavam contra a prisão de inocentes baseadas unicamente em fotos e vídeos.
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Câmeras Corporais: Nota técnica, audiência pública e a contribuição da Data Privacy Brasil
No dia 1º de setembro de 2023, a Data Privacy Brasil esteve presente com fala de Pedro Saliba, coordenador da área de Assimetrias e Poder na audiência pública nº 01/2023 - CNM/CGMTEC/DSUSP/SENASP/MJSP, referente ao projeto de norma técnica sobre câmeras corporais sendo desenvolvida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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