05.11.26 - Blog

Da ONU ao Brasil: perspectivas para a governança de dados no cenário local-global

Em 2024, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou um documento como uma espécie de guia para a governança digital e as prioridades da comunidade internacional nesse âmbito. O chamado Pacto Global Digital elencou cinco grandes objetivos, dentre eles, um focado em governança de dados, solicitou à Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (CSTD) a criação de um grupo de trabalho (GT) específico para debater a governança de dados para o desenvolvimento. 

por Jaqueline Trevisan Pigatto, Louise Karczeski e Luize Ribeiro

Tags: governança, ONU, Sul Global

Da ONU ao Brasil: perspectivas para a governança de dados no cenário local-global

Em 2024, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou um documento como uma espécie de guia para a governança digital e as prioridades da comunidade internacional nesse âmbito. O chamado Pacto Global Digital elencou cinco grandes objetivos, dentre eles, um focado em governança de dados, solicitou à Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (CSTD) a criação de um grupo de trabalho (GT) específico para debater a governança de dados para o desenvolvimento. 

A Data Privacy Brasil atuou, ao longo de 2026, como observador do grupo e traz neste texto algumas reflexões sobre os resultados desse debate no âmbito da CSTD, mas também em diálogo com uma economia política dos dados e com o cenário brasileiro da agenda digital.

O Grupo de Trabalho do CSTD está finalizando, nestes últimos meses do ano, seu primeiro relatório. Nele há princípios fundamentais, como direitos humanos e participação multissetorial; considerações sobre os benefícios do compartilhamento de dados, como valores econômicos e sociais; propostas para apoiar interoperabilidade entre sistemas nacionais, regionais e internacionais, incluindo padronização técnica e compatibilidades legais e institucionais; e questões acerca do fluxo transnacional de dados relevantes para o desenvolvimento. 

Apesar da divisão organizacional do GT, muitos membros enfatizaram ao longo do processo o quanto os tópicos são transversais. Além disso, ainda que vários países-membros buscassem constantemente se ater ao escopo do GT e não falar sobre o tema da Inteligência Artificial, o consenso final tem sido o de que a governança de dados é fundacional para a inteligência artificial, como a Data Privacy Brasil já colocou anteriormente no âmbito do G20. Afinal, esses sistemas precisam definir como os dados são coletados, armazenados, compartilhados e utilizados no seu respectivo desenvolvimento e funcionamento.

Outros pontos importantes trazidos pelo GT são: o uso de dados deve gerar benefícios concretos sem comprometer direitos; as regras precisam considerar os diferentes contextos nacionais, sem impor um modelo único; é fundamental ampliar capacidades, infraestrutura, conhecimento e acesso à tecnologia, especialmente nos países em desenvolvimento; e a autonomia de cada país pode coexistir com a cooperação internacional. Este último ponto merece atenção especial, pois falar em “soberania de dados” tem sido uma das reivindicações da sociedade civil global, inclusive em coalizões nas quais a Data faz parte, como a Global South Alliance e o Global Digital Justice Forum. Porém, ainda há o que avançar e o próprio relatório preliminar reconhece isso: direitos coletivos sobre os dados, a linguagem de “data commons” e a governança em específico de dados não-pessoais permanecem como objetivos a serem alcançados.

No nível internacional, há demanda por resoluções e negociações que se traduzam em compromissos como tributações e resultados auditáveis, na contramão dos impactos que a economia digital vem sofrendo com avanços da IA. O conceito de Common But Differentiated Responsibilities (CBDR), princípio do regime de mudanças climáticas, pode ser um ponto de partida para operacionalizar a ideia de justiça de dados. Esse conceito reconhece as desigualdades históricas e as diferentes capacidades dos países, portanto, não se aplicando apenas ao âmbito ambiental. No âmbito digital, conforme já apontado por coalizões da sociedade civil, o conceito pode orientar compromissos internacionais que promovam uma distribuição mais justa dos benefícios da economia digital e fortaleçam as capacidades de IA no Sul Global.

Outro destaque deste trabalho é a relevância dada ao modelo multissetorial, onde não apenas Estados participam das discussões e decisões, mas fazem parcerias e cooperam com a sociedade civil, o setor privado, a academia e a comunidade técnica. A própria composição do GT deriva desse tipo de esforço, consolidado na governança da Internet: são 27 Estados-membros, somados a outros 27 stakeholders de diferentes setores, além dos observadores.

No nível nacional, o Brasil já possui iniciativas voltadas para a governança de dados, desde o nível regulatório, até a estratégia de soberania e aplicações por meio de infraestruturas públicas digitais (IPDs). São exemplos a Infraestrutura Nacional de Dados, a Nuvem Brasileira, e o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. Tais iniciativas são construídas a partir de um arcabouço regulatório já existente, e que vem sendo fortalecido no nível de implementação, a exemplo do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados, e mais recentemente, do ECA Digital. Todos esses processos tiveram forte participação e diálogo multissetorial, tornando o Brasil referência internacional em políticas digitais. Não é coincidência que o Embaixador Guilherme Patriota assumiu a posição de chair do GT no CSTD.

Desde as bases para uma Internet segura e com papéis e responsabilidades, estabelecidas em 2014 pelo Marco Civil, passando pela proteção dos dados pessoais em 2018 com a LGPD, e avançando para uma regulação de plataformas, a partir da proteção de crianças e adolescentes, com o ECA Digital em 2025, hoje o país busca aprofundar a política digital nacional olhando para infraestruturas e revendo o próprio papel do Estado no mundo digital. A entrega de serviços públicos seguros e eficientes, a distribuição dos benefícios dos dados, os papéis, responsabilidades, a soberania nacional, são objetivos e demandas que a governança de dados apresenta e que, ao mesmo tempo, dialogam com dimensões técnicas, regulatórias e institucionais nos níveis nacional e internacional. 

O relatório preliminar do CSTD traz um anexo que lista exemplos de iniciativas relacionadas à governança de dados em andamento de diferentes países, assim como de organizações internacionais, espaços regionais e setoriais. A Data contribuiu para esse levantamento, destacando o PIX brasileiro e leis como a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI), que possuem papel fundamental para um ecossistema informacional justo. Além destes, o PBIA é um documento relevante na medida em que busca investir nas capacidades nacionais, a fim de converter infraestrutura e dados em desenvolvimento. Para a cooperação internacional, o relatório entende autonomia nacional e cooperação como objetivos compatíveis, o que dialoga diretamente com o pragmatismo da política externa brasileira. 

Assim, o Brasil se mostra bem preparado para, a partir do arcabouço já estabelecido em diferentes dimensões, avançar na economia digital de modo que haja distribuição de benefícios e redução de assimetrias. Dentre os próximos desafios, temos a aprovação do marco regulatório para a inteligência artificial (PL 2338), a implementação do ECA Digital e dos Decretos do Marco Civil da Internet de 2026, junto ao fortalecimento da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e as novidades no âmbito eleitoral, tendo em vista os desafios postos ao Tribunal Superior Eleitoral em 2026 com as plataformas digitais. 

Há também um grande desafio institucional, Agências como ANPD e CADE; secretarias de ministérios como os da Gestão e Inovação em e Serviços Públicos (MGI), da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), das Relações Exteriores (MRE), do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), da Justiça e Segurança Pública (MJSP); além de BNDES, CGU e TCU, todos possuem papéis nesse complexo ecossistema da governança de dados e da crescente autonomia nacional. No nível internacional, este desafio também existe, já que diferentes agências da ONU e outros espaços multilaterais como G7, G20 e OCDE debatem iniciativas para governança de dados, de IA, e o papel dos atores, especialmente do grande setor privado, nesse ecossistema.

Em dezembro de 2026, a Data Privacy Brasil discutirá esses e outros assuntos da esfera digital em profundidade na Data Privacy Global Conference. O evento acontece em São Paulo, nos dias 7 e 8 de dezembro. No primeiro dia, a manhã conta com um painel específico sobre governança de dados, trazendo representantes do setor privado, da sociedade civil, da academia e de diferentes órgãos do governo brasileiro. Ainda nesse dia, haverá debate sobre ECA Digital, oficinas sobre soberania digital, transparência e proteção de dados. No segundo dia, os painéis da manhã abordam os temas de mercados digitais e aplicações setoriais da inteligência artificial, enquanto a tarde traz oficinas sobre governança global de IA, golpes digitais, eleições e sustentabilidade do ecossistema de informação, entre outras. Os aprendizados serão levados para os trabalhos da Data Privacy Brasil ao longo de 2027, desde o nível nacional até o internacional, mantendo o diálogo multissetorial como princípio essencial para construirmos um ecossistema informacional justo.

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DataPrivacyBr Research | Conteúdo sob licenciamento CC BY-SA 4.0

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