Nos dias 10 e 11 de novembro, nossa pesquisadora Paula Uematsu Arruda representou a Data Privacy Brasil na 3ª Conferência do Pall Mall Process, realizada em Paris, a convite do programa Capacity Building for Cybersecurity and Artificial Intelligence, da Expertise France, e do Ministério das Relações Exteriores da França. No primeiro dia, as discussões aconteceram no Centro de Conferências Ministerial e, no segundo, o encontro seguiu no Paris Peace Forum, no Palais de Chaillot. Foram dois dias dedicados a pensar como governar de forma responsável o mercado de capacidades comerciais de intrusão cibernética (CCICs – Commercial Cyber Intrusion Capabilities), categoria que inclui o spyware.

O Pall Mall Process foi inaugurado pelos governos do Reino Unido e da França em fevereiro de 2024, como uma iniciativa internacional, voluntária e não vinculante, criada para responder ao uso indevido de ferramentas de intrusão cibernética. A motivação surgiu diante de sucessivas revelações sobre o uso de ferramentas de spyware para vigiar jornalistas, ativistas, opositores políticos, advogados e autoridades em diferentes países. Essas descobertas fizeram com que o tema ultrapassasse o âmbito técnico da cibersegurança e passasse a integrar um debate mais amplo sobre direitos humanos, responsabilidade democrática e segurança nacional.

Estima-se que mais de 100 países, o equivalente a mais da metade dos governos do mundo, já disponham de acesso a ferramentas comerciais de spyware. Nesse contexto, após uma consulta pública realizada entre agosto e outubro de 2024 e a divulgação de um relatório com seus resultados, em janeiro de 2025, foi adotado, em abril do mesmo ano, o Código de Práticas para Estados. O documento conta, atualmente, com 27 governos signatários e está estruturado em torno de quatro pilares fundamentais: responsabilização, precisão, supervisão e transparência. Posteriormente, foram realizadas uma nova consulta pública, entre novembro de 2025 e janeiro de 2026, dedicada às práticas da indústria, e uma rodada de negociações, entre agosto e outubro de 2026, que contou com a participação da Data.

O resultado dessa etapa foi a elaboração das Diretrizes para a Indústria (The Guidelines for Industry), lançadas em 11 de novembro, no encerramento da conferência. O documento reúne recomendações práticas para as empresas do setor em complemento ao Código de Práticas para os Estados. As Diretrizes contam com o endosso de 14 países: Áustria, Bahamas, Costa Rica, França, Alemanha, Itália, Japão, Luxemburgo, Países Baixos, Polônia, Eslováquia, Suíça, Reino Unido e Estados Unidos. 

No evento em Paris, estiveram presentes representantes de organizações da sociedade civil que acompanham o tema de perto, como Protect NGO, Freedom House, Business & Human Rights Resource Centre, Repórteres Sem Fronteiras, Access Now e Virtual Routers. A programação reservou um painel próprio para discutir o papel da sociedade civil na conscientização, na incidência e na responsabilização. A participação da sociedade civil é essencial, já que são essas organizações que documentam sistematicamente os abusos no uso das CCICs, além de cobrarem a adoção de mecanismos de supervisão e monitoramento e a produção de indicadores e relatórios públicos para que os compromissos assumidos não fiquem apenas no papel. O evento também contou com a presença de representantes de governos da América Latina, como Uruguai, Chile, República Dominicana, Colômbia, Costa Rica e Guatemala.

A relevância do Pall Mall Process está em ter estabelecido um espaço inédito de diálogo internacional sobre o mercado de spyware e outras tecnologias de intrusão. No entanto, a iniciativa também tem sido alvo de críticas por parte de organizações da sociedade civil, que questionam o caráter voluntário e não vinculante dos compromissos assumidos, a ausência de mecanismos efetivos de fiscalização e responsabilização e o risco de que o processo contribua para legitimar o mercado dessas tecnologias que violam os direitos humanos. Também há questionamentos sobre a falta de evidências concretas de que o diálogo tenha se traduzido em avanços efetivos na implementação de medidas regulatórias e na prevenção de abusos por parte de governos e empresas do setor.

A Data Privacy Brasil entende que o processo representa um passo inicial importante. Ainda que se trate de um mecanismo de soft law, seu desenvolvimento pode abrir caminho para a construção de instrumentos internacionais mais robustos, capazes de estabelecer obrigações jurídicas vinculantes e mecanismos efetivos de responsabilização tanto dos Estados quanto das empresas envolvidas na comercialização dessas tecnologias. Por isso, seguiremos acompanhando o processo e contribuindo ativamente para esse debate.

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