PL n° 4.675/2025 traz mais liberdade e concorrência para negócios digitais
O Projeto de Lei nº 4.675/2025 propõe atualizar a legislação concorrencial brasileira para enfrentar práticas de grandes plataformas que limitam a atuação de outros negócios digitais. A proposta amplia os instrumentos do Cade para reduzir barreiras à entrada, promover a concorrência e fortalecer a liberdade econômica.
Por que falar em liberdade dos negócios digitais?
As plataformas digitais ampliaram as possibilidades de circulação de produtos e serviços e permitiram que negócios de diferentes portes alcançassem novos consumidores. Essa expansão, contudo, também aprofundou relações de dependência. Pequenos comerciantes, desenvolvedores de aplicativos e prestadores de serviços frequentemente precisam operar em ambientes nos quais uma mesma empresa controla o acesso ao público, define condições comerciais e, em alguns casos, concorre diretamente com os negócios que utilizam sua infraestrutura.
O problema não está na existência dessas plataformas, mas nas condições em que esse poder de intermediação é exercido. Regras pouco transparentes, restrições à oferta de melhores condições em outros canais ou o favorecimento de serviços próprios podem dificultar a entrada de concorrentes e reduzir a autonomia de quem empreende.
Na prática, isso significa que um desenvolvedor pode encontrar dificuldades para oferecer seu aplicativo fora da loja controlada por uma grande empresa ou utilizar outro sistema de pagamento. Um comerciante que depende de uma plataforma para realizar suas vendas também pode ter pouca liberdade para negociar condições ou oferecer preços mais vantajosos em outros canais.
Por isso, discutir liberdade econômica na economia digital exige olhar não apenas para a liberdade das grandes empresas de organizar seus serviços, mas também para a capacidade de outros agentes de disputar mercados e construir alternativas.
Como o PL enfrenta esse problema?
Nesse contexto se insere o PL nº 4.675/2025. A proposta atualiza a Lei nº 12.529/2011 e incorpora instrumentos que permitem ao Cade enfrentar, de maneira mais preventiva, obstáculos à concorrência associados à organização dos mercados digitais. Não se trata de substituir a atuação concorrencial tradicional, mas de complementá-la em situações nas quais os efeitos de rede, o controle de dados e a dependência de terceiros podem consolidar posições econômicas difíceis de contestar.
Essa proposta resulta de estudos conduzidos pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, que abriu a Tomada de Subsídios nº 1/2024 à participação de empresas, pesquisadores, sociedade civil e órgãos públicos. Em sua contribuição, O Cade reconheceu os limites de uma atuação exclusivamente posterior às práticas anticompetitivas diante de características como os efeitos de rede e a tendência à concentração. A autoridade defendeu, por isso, instrumentos preventivos que complementam a legislação concorrencial vigente.
O regime proposto é direcionado a grupos econômicos de grande porte, com faturamento anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil. Esses valores, entretanto, não tornam a designação automática: o Cade deverá examinar outros critérios de relevância sistêmica e justificar sua decisão. Somente em procedimento posterior poderão ser definidas obrigações para serviços determinados, observados critérios de proporcionalidade, transparência e participação pública. O projeto também prevê uma estrutura especializada no próprio Cade, aproveitando a institucionalidade já existente.
Isso significa que o PL não estabelece novas exigências indistintamente para pequenos negócios, desenvolvedores ou empresas de tecnologia. Seu objetivo é permitir que o Cade examine empresas com capacidade de influenciar as condições de concorrência em diferentes mercados e determine, quando necessário, medidas para impedir práticas que restrinjam a atuação de outros agentes econômicos.
Em síntese:
- Quem vende produtos pela internet ou desenvolve aplicativos nem sempre consegue decidir livremente como chegar aos consumidores. Em muitos casos, pequenos negócios dependem das regras de poucas plataformas para divulgar seus serviços, alcançar clientes e realizar vendas.
- O PL nº 4.675/2025 procura ampliar essa liberdade de escolha e de atuação. Para isso, fortalece o Cade, permitindo que a autoridade examine o poder de grandes agentes nos mercados digitais e, quando necessário, estabeleça obrigações específicas, com análise técnica e participação pública.
- O projeto trata de concorrência, não de moderação de conteúdo nem de criação de tributos. Também não impõe obrigações especiais automaticamente: as medidas dependem de processos próprios e decisões fundamentadas do Cade.
O que isso significa para quem empreende?
Os efeitos da proposta podem ser compreendidos a partir de relações comerciais presentes no cotidiano da economia digital. Ao buscar reduzir barreiras à entrada e práticas que dificultam a competição, o Projeto de Lei pode beneficiar tanto empresas brasileiras quanto estrangeiras que pretendem atuar ou crescer nesses mercados. As medidas abaixo integram o conjunto de obrigações que o Cade poderá avaliar para determinados serviços, e não exigências indistintas para qualquer plataforma.
Alguns casos já analisados pelo Cade ajudam a compreender como as práticas de grandes plataformas podem afetar a liberdade de atuação de outras empresas nos mercados digitais.
O Cade investigou restrições impostas pela Apple a desenvolvedores de aplicativos para o sistema iOS, incluindo a obrigatoriedade de utilização de seu próprio sistema de pagamentos e limitações à oferta de alternativas. Em dezembro de 2025, a autoridade homologou um acordo com a empresa para ampliar as opções de distribuição de aplicativos e processamento de pagamentos. O caso mostra como o controle sobre uma loja de aplicativos pode limitar as condições comerciais de desenvolvedores que dependem dela para alcançar consumidores.
Em 2026, o Cade investigou mudanças nos termos de uso do WhatsApp Business que poderiam impedir desenvolvedores de ferramentas de inteligência artificial de oferecer seus serviços pelo aplicativo. A autoridade adotou uma medida preventiva para suspender as restrições enquanto analisava a conduta. Nesse caso, a preocupação concorrencial está na possibilidade de uma empresa controlar o acesso de serviços concorrentes a uma plataforma amplamente utilizada pelos consumidores.
Os dois casos mostram como decisões comerciais de grandes plataformas podem restringir as alternativas disponíveis para empresas que dependem de seus serviços. O PL nº 4.675/2025 busca ampliar os instrumentos do Cade para enfrentar essas práticas de forma preventiva, reduzir barreiras à concorrência e assegurar melhores condições de atuação para negócios digitais de diferentes portes.
O que o PL não faz?
Parte das controvérsias em torno do PL decorre de sua aproximação com discussões que não correspondem ao seu objeto. O texto não estabelece regras sobre publicações nas redes sociais nem determina a retirada ou moderação de conteúdo. Também não institui tributos ou mecanismos de arrecadação sobre empresas digitais. O que se pretende disciplinar são práticas e condições econômicas capazes de afetar a concorrência entre empresas e a liberdade de escolha dos usuários.
Por isso, associar o projeto à censura digital não corresponde às medidas que ele estabelece. A proposta não atribui ao Cade competência para decidir quais opiniões podem circular nas redes sociais, remover publicações ou controlar manifestações políticas. Seu objeto é a atuação econômica das empresas, especialmente as condições comerciais e as práticas capazes de restringir a concorrência.
O projeto tampouco presume que o tamanho de uma empresa, isoladamente, constitui infração. A designação de agentes de relevância sistêmica depende de procedimento fundamentado, e a imposição de obrigações requer uma avaliação adicional sobre os serviços envolvidos. Essas salvaguardas importam porque a efetividade da proposta depende de intervenções proporcionais, com segurança jurídica e espaço para participação de empresas, consumidores e sociedade civil.
Também não se trata de impedir a atuação de empresas estrangeiras no Brasil. As regras concorrenciais devem alcançar agentes econômicos nacionais e internacionais que atendam aos critérios legais, sem distinção de origem. A proposta busca assegurar que empresas de diferentes portes tenham condições de competir, independente de quem controla as plataformas de origem.
Por que a aprovação importa?
A Data Privacy Brasil tem defendido a atualização da política concorrencial brasileira diante de mercados organizados em torno de ecossistemas digitais, infraestruturas e controle estratégico de dados. A atuação do Cade sobre condutas específicas continua indispensável, mas nem sempre consegue responder, em tempo adequado, a práticas que se reproduzem em diferentes serviços e ampliam barreiras à entrada. O PL procura oferecer instrumentos complementares para lidar com esse problema, sem afastar a necessidade de análise técnica de cada situação.
Em suas manifestações públicas sobre o projeto, a Data Privacy Brasil também destacou a necessidade de enfrentar fusões e aquisições centradas em dados pessoais, práticas discriminatórias contra parceiros comerciais e restrições que dificultam a entrada de concorrentes. Essas questões estão diretamente relacionadas à concentração de poder econômico e à autonomia de consumidores e empresas que dependem de serviços digitais.
A aprovação do PL nº 4.675/2025 pode contribuir para mercados digitais mais abertos, nos quais pequenos negócios e novas empresas disponham de melhores condições para competir e consumidores tenham alternativas reais de escolha. Na nossa avaliação, a defesa da liberdade econômica não deve se limitar à autonomia de quem controla as principais plataformas. Ela também precisa alcançar aqueles que dependem desses ambientes para trabalhar, empreender e inovar.
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Data Privacy Brasil leva propostas à audiência pública do TSE sobre a minuta da resolução de propaganda eleitoral
No dia 5 de fevereiro de 2026, a Data Privacy Brasil participou da audiência pública no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a minuta da resolução que dispõe sobre propaganda eleitoral e sobre regras relacionadas ao ambiente digital nas Eleições Gerais de 2026. Representada por Bruno Bioni, a organização levou contribuições ancoradas em um ponto de partida: “Os danos no processo eleitoral são tipicamente irreversíveis, por isso a arquitetura regulatória precisa ser mais preventiva”.
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Tabuleiro #141 | A construção das regras das Eleições Gerais de 2026
No Tabuleiro realizamos uma curadoria semanal com o que há de mais atual e relevante no campo da proteção de dados. Confira a edição desta semana!
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Dia Internacional da Proteção de Dados: uma data cada vez mais relevante
Neste Dia Internacional da Proteção de Dados, traçamos um panorama sobre sua origem, a evolução do conceito de privacidade, as diferentes abordagens regulatórias ao redor do mundo e o novo marco da adequação entre Brasil e União Europeia.
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O que esperar de 2026 na agenda de direitos digitais?
A Data Privacy Global Conference encerrou 2025 com algumas mensagens importantes para o campo da governança de dados e tecnologias. Uma delas foi a centralidade das escolhas de design de produtos e serviços para a proteção de direitos fundamentais no ambiente online, em particular de crianças e adolescentes. Também central foram as altas expectativas, e incertezas, sobre […]
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Já ajustou sua agenda com a da ANPD?
Talvez o local mais propício para entender o futuro da proteção de dados e proteção da criança online seja a Agenda Regulatória e o Mapa de Temas Prioritários de 2026 publicados pela Agência Nacional de Proteção de Dados. Fique por dentro das expectativas regulatórias do ano!
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Agenda de direitos digitais em 2026: adequação ao ECA Digital, regulação de IA e concorrência
O início de 2026 já dá o tom das principais discussões em direitos digitais deste ano. Casos recentes, que vão de plataformas de jogos a assistentes de inteligência artificial, ajudam a entender como conflitos concretos de design, mercado e governança estão sendo rapidamente conectados a iniciativas legislativas e regulatórias no Brasil. Afinal, o que esse começo de ano propõe para o campo dos direitos digitais?
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Como participar da construção das regras das Eleições Gerais de 2026
A participação na elaboração das normas eleitorais importa. Ela reforça a legitimidade, melhora a qualidade do debate público e reduz a distância entre o que está no papel e o que acontece na prática. Saiba como você pode fazer a diferença!
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A Cúpula de Impacto de IA de 2026 (“AI Impact Summit”)
A Cúpula de Impacto da Inteligência Artificial, internacionalmente conhecida como AI Impact Summit, é um evento que será realizado pelo governo da Índia em fevereiro de 2026, em Nova Délhi, em continuidade às cúpulas anteriormente promovidas pelos governos do Reino Unido e da França. Fique por dentro!
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Caso Grok: quando imagens sintéticas produzem danos reais
Nas últimas semanas, o chatbot Grok (da xAI), que integra o mesmo grupo da rede social X (ex-Twitter), está no centro de uma controvérsia que envolve a geração de imagens sexualizadas sem consentimento. Saiba mais sobre o caso.
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Dados ecossistemas e Infraestruturas: A 1ª Edição da Escola de Governança de Dados
Entre 10 e 14 de novembro de 2025, a Data Privacy Brasil com apoio do CEDIS-IDP fez a primeira edição da Escola de Governança de Dados no IDP, em Brasília. Com apoio do CEDIS-IDP o curso promoveu um espaço de discussão qualificada dessa forma de enxergar dados e infraestrutura de maneira integrada a partir da governança de dados. Vem ver o que rolou no curso!
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COP30, dados e uso da terra: conversando sobre agendas de combate à grilagem
No dia 12 de novembro de 2025, a Data Privacy Brasil realizou uma roda de conversa sobre dados e grilagem de terras, como parte da programação da COP do Povo, evento paralelo à COP30. Intitulada “COP30, dados e uso da terra: conversando sobre agendas de combate à grilagem”. Confira nosso relato!
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Em memória de Danilo Doneda
Hoje, quatro de dezembro, completam-se três anos sem Danilo Doneda, um dos pioneiros e condutores do campo da proteção de dados pessoais no Brasil. A presença dele na Data Privacy Brasil segue sendo marcante e inspiradora.
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Nota pública sobre o PL 5582/2025 (PL Antifacção)
A Data Privacy Brasil vem a público externar sua preocupação com as propostas voltadas para tratamento de dados pessoais e criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas e dos Bancos Estaduais de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias privadas.
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Nota pública sobre Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial
A Data Privacy Brasil vem a público reforçar a necessidade de uma legislação de Inteligência Artificial que preveja um sistema robusto de aplicação de normas, tal como proposto com o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, batizado de “SIA” no Projeto de Lei 2338/2023, em discussão na Câmara dos Deputados.
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Caso Córtex: o Combate ao Megazord da Vigilância
O sistema Córtex, regulamentado em 2021, é uma grande plataforma de vigilância criada pelo governo federal, capaz de unificar e cruzar informações de mais de 160 bases de dados, públicas e sigilosas, sobre pessoas, veículos e empresas. Seu propósito é definir alvos para cercamento eletrônico e monitoramento persistente. O acesso é capilarizado, alcançando Polícias Militares, Civis e até Guardas Civis Metropolitanas. Conforme detalhamos em nossa análise “Por que precisamos rever o uso do Córtex no Brasil?”, publicada em dezembro de 2024, a decisão de revisão do programa Córtex não surgiu como uma iniciativa espontânea, mas sim como uma reação a pressões feitas pela sociedade civil nos últimos quatro anos.
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Caminhos para a regulação de IA no Brasil
Nos últimos meses, a Data Privacy Brasil reuniu seu time de pesquisa para refletir sobre mudanças possíveis no texto do Projeto de Lei 2338/23, que define princípios, direitos e regras de governança para sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
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Proteção de dados e transparência pública em prol de políticas ambientais
Decisão da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Justiça Federal do Pará garante abertura de dados da Guia de Trânsito Animal no estado.
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Governança da IA de baixo para cima
Nos dias 25 e 26/09/25, participamos do evento “Workers Governing Technologies Workshop”, promovido pelo grupo de pesquisa Creative Labour and Creative Futures na Universidade de Toronto no Canadá.
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A transformação da ANPD: de Autoridade à Agência Nacional de Proteção de Dados
A ANPD encontra-se em um momento decisivo de consolidação institucional, marcado por mudanças normativas e estruturais que reforçam sua posição como órgão regulador central no ecossistema de proteção de dados brasileiro.
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Já é Carnaval, meu amor, proteja-se!
O Carnaval do Brasil é mundialmente conhecido, seja pela tradição do samba na avenida ou pela imensidão dos blocos de rua. Na euforia dos blocos, muitas vezes encontramos um problema crítico: danos causados a pessoas que tiveram celulares furtados ou roubados, com invasões de contas, redes sociais e aplicativos de mensageria. Confira as dicas para você curtir com segurança!
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O que está por trás do CPF nas farmácias?
4 conteúdos para você se aprofundar na relação entre dados e farmácias
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Contribuição para audiência pública sobre aspectos concorrenciais dos ecossistemas digitais
Contribuição da Data Privacy Brasil para a audiência pública do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre os aspectos concorrenciais dos ecossistemas digitais de sistemas operacionais móveis, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025.
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Glossário 2024: os principais temas do nosso ano em um só lugar
Confira cinco conceitos que marcaram o ano de 2024 selecionados pela equipe Data!
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Conheça a norma do encarregado!
Recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O Encarregado é uma figura central uma vez que ele é o canal de contato entre o titular dos dados, o agente de tratamento e a ANPD. Separamos tudo o que você precisa saber sobre a nova norma!
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