Linhas de Pesquisa
Esta linha de pesquisa pretende avançar a compreensão sobre como se formam instituições de aplicação dos direitos subjetivos de proteção de dados pessoais, com destaque para as autoridades nacionais de proteção de dados, suas variedades institucionais, seus instrumentos jurídicos e os desafios reais (humanos ou de recursos) de estruturação desse aparato de enforcement.
Essa abordagem deverá permitir também insights para pesquisas sobre a atuação destas instituições, considerando o desafio brasileiro de constituição de sua Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, bem como análises sobre desafios de cooperação entre Data Protection Authorities e outras agências reguladoras.
Poder Público, Segurança e Dados
2019 foi o ano em que o uso de sistemas de reconhecimento facial ganhou as páginas dos jornais no Brasil, gerando amplos debates sobre os limites de contratações dessas tecnologias pelo poder público sob a justificativa da melhoria da “segurança pública”. No mesmo período foi divulgada a iniciativa do governo federal de criar o Cadastro Base do Cidadão como forma de centralizar os dados pessoais dos brasileiros em uma única base, o que gerou polêmicas pelo seu potencial de vigilância massiva e desrespeito a princípios como finalidade e necessidade. Nota-se, cada vez mais, que o poder público é um ator central na discussão sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais, embora nem sempre se dê a devida atenção a ele como tal.
Em 2020, uma Comissão de Juristas indicada pelo Congresso apresentará recomendações para criar um sistema de balanceamento no regime de exceção das atividades de tratamento para fins de segurança pública e segurança nacional. Essa linha pretende conduzir pesquisas comparativas sobre como outras democracias lidaram com esse problema e quais as possíveis opções para o Legislador brasileiro. Além disso, pretende também abarcar pesquisas mais amplas sobre proteção de dados pessoais e o poder público brasileiro, para além da segurança.
Automatizações & Injustiças
É sabido que a automatização de processos e o emprego de Inteligência Artificial, em especial aqueles que têm por base o tratamento massivo de dados pessoais, gera distorções e aumenta as possibilidades de discriminação, vieses e injustiças. No Judiciário brasileiro, há casos notáveis no Tribunal Superior do Trabalho e no Superior Tribunal de Justiça sobre uso abusivo de algoritmos e decisões automatizadas, o que fomenta uma discussão sobre quais os casos concretos onde há discriminação abusiva ou não abusiva.
Quando essa linha é cruzada? Que parâmetros são usados nessas análises contextuais? Esta linha de pesquisa pretende investigar os limites entre discriminações abusivas e não-abusivas no emprego destas tecnologias, manejando conceitos e princípios como necessidade, minimização, de dados pessoais, qualidade e não-discriminação, previstos na LGPD.
Tutela Coletiva de Dados
O Brasil possui um fascinante sistema de defesa do consumidor e direitos difusos que favorece o exercício da tutela coletiva de direitos. Não é sem razão que ONGs, Defensorias e Ministério Público apostam no uso de Ações Civis Públicas para proteção dos dados pessoais em uma dimensão coletiva. Espera-se que, com a LGPD, aumentem as demandas em torno da privacidade e proteção de dados pessoais.
Esta linha de pesquisa pretende investigar e sistematizar teses jurídicas em processos que envolvem tutela coletiva, bem como índices (de sucesso dos autores, por exemplo), antes e depois da entrada em vigor da lei.
Metodologia de Avaliação de Impacto
